Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103079 DF

HABEAS CORPUS – LIMINAR – AÇÃO PENAL – DEFESA PRÉVIA – LICENÇA DA CÂMARA DISTRITAL – IMPROPRIEDADE - INDEFERIMENTO.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:O impetrante sustenta estar o paciente submetido a constrangimento ilegal em virtude de ato formalizado pelo Ministro Fernando Gonçalves, que determinou a expedição de notificação ao paciente e ao Governador licenciado, José Roberto Arruda, para, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.038/90 e do artigo 220 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, oferecer resposta prévia ao recebimento da denúncia.Diz ser nulo o ato de notificação, ante a ausência de condição essencial ao ajuizamento da ação penal - a prévia licença da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Teria ocorrido, portanto, inobservância ao devido processo legal, por ser inadmissível a notificação dos indiciados para oferecimento de defesa preliminar ao recebimento da denúncia sem licença da Câmara Legislativa para o processamento do agente político. Há inversão de procedimentos, com ofensa às leis processuais penais, considerando o fato de se ter a inobservância da eficácia dos artigos 60 e 103 da Lei Orgânica do Distrito Federal, daí decorrendo a alegação de ilegalidade do ato praticado pela autoridade apontada como coatora.Requer a concessão de medida liminar, declarando-se nulo o ato de notificação e, em consequência, a fixação do prazo para oferecimento de resposta à denúncia. No mérito, pleiteia o trancamento da Ação Penal nº 622, até a apreciação pela Câmara Legislativa do pedido de autorização para processar o Governador licenciado, José Roberto Arruda, e demais corréus.As cópias do mandado de notificação e da peça acusatória encontram-se às folhas 11 e 12 a 35, respectivamente.2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito, especialmente do instrumental. A licença prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal está ligada à deliberação do Colegiado sobre a denúncia, quando então possível vir a ser instaurada a ação penal.A fase relativa à notificação é prévia e visa a aparelhar o processo para chegar-se ao momento crucial - o de receber-se, ou não, a denúncia. Somente neste último, mostra-se apropriada a articulação sobre a licença, mesmo assim a esbarrar no sistema jurídico-constitucional pátrio. No julgamento do Habeas Corpus nº 102.732/DF, tive oportunidade de revelar a óptica sobre a matéria, muito embora, naquele caso, não fosse indispensável enfrentar o conflito da Lei Orgânica do Distrito Federal com a Carta da Republica.3. Indefiro a medida acauteladora.4. Colham o parecer do Procurador-Geral da República presente a circunstância de o Plenário haver julgado o habeas acima referido. Os demais processos que, de alguma forma, tenham ligação com o Inquérito nº 650 e desdobramentos, em curso no Superior Tribunal de Justiça, devem passar pelo mesmo órgão julgador, evitando variações que somente causam perplexidade.5. Publiquem.Brasília – residência –, 11 de março de 2010, às 10h10.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator