jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 556198 MT

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 556198 MT

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, WALTER CORREA, GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-054 DIVULG 24/03/2010 PUBLIC 25/03/2010

Julgamento

16 de Março de 2010

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu ter aplicação imediata a regra trazida no § 21 do art. 40 da Constituição Federal.Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, que a regra do citado dispositivo não é autoaplicável.A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 157-161).A pretensão recursal merece acolhida.Dispõe o art. 40, § 21, do Texto Constitucional:“art. 40 § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante” (grifei).Conforme assentou o Min. Gilmar Mendes na decisão proferida na Suspensão de Segurança 3.681/RN:“Como se depreende da sua parte final, a plena eficácia desse dispositivo está condicionada à edição de lei que defina quais doenças são consideradas incapacitantes, delimitando o âmbito material de incidência da aludida imunidade tributária. É necessária, portanto, a edição de lei complr de caráter nacional para disciplinar a matéria, a teor do art. 146, II e III, da Constituição Federal”.No mesmo sentido foi a observação da Procuradoria-Geral da República, que transcrevo por oportuna:“Dúvidas não pairam, portanto, em relação ao fato de que a regra trazida pelo referido comando subordina a implementação do benefício em questão à edição de lei, no caso complementar, que especifique o teor e a extensão do que se denominou ‘doença incapacitante’, circunstância que torna tal norma não autoaplicável, ou de eficácia limitada, não se revelando adequada, assim, a aplicação imediata conferida pela Corte a quo” (fl. 159).Nesse sentido, menciono também a decisão proferida pelo Min. Eros Grau no RE 552.487/MT.Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A). Sem honorários (Súmula 512 do STF).Publique-se.Brasília, 16 de março de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8421681/recurso-extraordinario-re-556198-mt-stf