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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 101132 MA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 101132 MA

Partes

MAGNO SILVA DOS SANTOS MENEZES, ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-055 DIVULG 25/03/2010 PUBLIC 26/03/2010

Julgamento

18 de Março de 2010

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PRISÃO PREVENTIVA – ACUSADO FORAGIDO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO – ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALCANCE.HABEAS CORPUS – LIMINAR – SALVO-CONDUTO – DEFERIMENTO.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:O paciente foi denunciado por infração ao disposto no artigo 12 da Lei nº 6.368/76 – tráfico de drogas -, tendo sido determinada a expedição de mandado de prisão preventiva pelo Juízo da Vara de Entorpecentes e Acidente de Trânsito da Capital do Estado do Maranhão no Processo-Crime nº 25.201/2006. A defesa apresentou pedido de revogação da medida, alegando ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O Juiz acolheu o pleito e determinou a expedição de contramandado,assegurando ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade (folhas 37 e 38). O Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito, no qual sustentou a necessidade da prisão cautelar, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, pois, uma vez denunciado, o paciente deixou o distrito da culpa, sendo capturado somente em 30 de junho de 2007. Em razão da fuga, houve necessidade de desmembramento do processo, considerados os correús Jéferson Barbosa de Santana e Joelton Viana Lima, fato que ocasionou a demora na entrega da prestação jurisdicional em relação a estes. Anotou que o paciente, em liberdade, voltaria a desenvolver a comercialização ilícita de drogas, causando dano à saúde dos jovens dependentes ou contribuindo para o aumento dos índices de violência urbana (folhas 43 e 44).O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento ao recurso (folha 79 a 90). Contra o referido acórdão foi impetrado habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 132.542/MA, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A Quinta Turma daquela Corte indeferiu a ordem. Assentou a presença dos requisitos indispensáveis à imposição da medida constritiva da liberdade, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, anotando que, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva foi restabelecida ante a necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal, considerando o fato de o paciente encontrar-se foragido desde o início da ação penal, tanto assim que foi citado por edital. Frisou, ademais, que, uma vez concedida pelo Juiz a liberdade provisória, o paciente não compareceu a nenhum outro ato processual, o que, por si só, justificava a medida extrema (folha 123 a 133).Este habeas volta-se contra esse julgado. O impetrante afirma ser indispensável a existência de motivação convincente e a indicação de fato novo para justificar a expedição de mandado de prisão, devendo-se fundamentar em elementos concretos a necessidade de garantir-se a ordem pública e a conveniência da instrução criminal por meio da restrição à liberdade. Aduz que a condição de foragido imputada ao paciente não serve, por si só, como motivação para a imposição da custódia processual, uma vez que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de garantir, também ao réu foragido, o direito de apelar em liberdade, ainda mais quando presentes as condições pessoais favoráveis do acusado, como a primariedade, a ausência de antecedentes criminais, o emprego fixo, não tendo praticado qualquer ato tendente à obstruir a instrução criminal.Pede a concessão de liminar, determinando-se a expedição de salvo-conduto em favor do paciente. No mérito, busca a revogação da ordem de prisão, por estar evidenciada a ilegalidade do ato, garantindo-se ao paciente o direito de apelar em liberdade.Ante a deficiência da instrução processual, Vossa Excelência determinou a realização de diligências (folha 113). Por meio do ofício de folhas 122, o Superior Tribunal de Justiça prestou esclarecimentos e encaminhou a cópia integral do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 132.542/MA. Também o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão prestou informações, remetendo cópias dos documentos de folha 137 a 385. Anotado o silêncio do Juízo de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes e Acidente de Trânsito da Capital/MA, Vossa Excelência determinou fosse reiterado o ofício de folha 118. O magistrado, consoante expediente juntado à folha 393, elucidou: i) em cumprimento aos termos do acórdão proferido no recurso em sentido estrito, foi expedido mandado de prisão contra o paciente, que aguarda cumprimento pela Polícia Judiciária; ii) quanto à tramitação da ação penal, foi designada audiência para antecipação de colheita de prova, para o dia 10 de março de 2010.2. Atentem para o artigo 366 do Código de Processo Penal, interpretando-o considerado o que nele se contém:Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso,decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Vale dizer, o simples fato de o acusado deixar o distrito da culpa e de não ser encontrado, também não constituindo advogado, não autoriza a prisão, verdadeiramente automática, que adviria de tal quadro. Mostra-se indispensável - e isso decorre da expressão “se for o caso” – haver base para a preventiva considerado o artigo 312 do Código de Processo Penal. Logicamente, se a citação por edital, sem comparecimento, e a ausência de constituição de advogado já conduzissem à prisão preventiva, não existiria a cláusula final no artigo 366 em comento a remeter ao artigo 312. Pouco importa que, ante a pluralidade de réus, se tenha procedido ao desmembramento do processo. É uma consequência legal, a teor do disposto no artigo 80 do mencionado Código.3. Defiro a liminar. Expeçam o salvo-conduto presente o que decidido no Recurso em Sentido Estrito nº 025017/2008, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e referendado pelo Superior Tribunal de Justiça.4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publiquem.Brasília – residência –, 18 de março de 2010, às 19h05.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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