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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 65197 PE

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 65197 PE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-08-1969 PP-***** EMENT VOL-00772-01 PP-00360 RTJ VOL-00050-01 PP-00132
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_65197_PE-_26.11.1968.pdf
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Ementa

VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO, QUE MANDOU PERCEBESSEM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOIS TERCOS DOS QUE FOREM PAGOS AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PE), DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (STF), MINISTRO, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. EXECUTIVO, VENCIMENTOS, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, APRECIAÇÃO, INICIATIVA, NECESSIDADE. AD0842,MAGISTRADO VENCIMENTOS VINCULAÇÃO CT0007,PODER EXECUTIVO LEI INICIATIVA CT0308,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RP-669, RTJ-41/305, RP-687, RTJ-40/143, RP-610, RTJ-41/2. VEJA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, (PE), ART. 143, LETRA 'A'. RSF/13/70, PUBLICADA NO DCN DE 13/5/70 E NO D.O.U. DE 13/05/70, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1969 AUD:20-08-1969
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