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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 716 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 716 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 13-03-1970 PP-***** EMENT VOL-00792-01 PP-00038 RTJ VOL-00052-03 PP-00293
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
ELOY DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_716_DF-_26.02.1969.pdf
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Ementa

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIO MINIMO E REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO DE PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, QUIMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINARIA. PEDIDO PREJUDICADO, COM REFERENCIA A REMUNERAÇÃO MINIMA DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS E ENGENHEIROS AGRONOMOS, EM FACE DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 745, EM 13.03.1968. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 4.950-A, DE 24.04.1966.

Resumo Estruturado

LEI FEDERAL, SALÁRIO PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, QUÍMICO, ARQUITETO, AGRONAMO, VETERINARIO, FIXAÇÃO, SALÁRIO MINIMO, VINCULAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUALIDADE, DISPOSITIVOS, ABRANGENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VETO, CONGRESSO NACIONAL, REJEIÇÃO. EXECUTIVO, INICIATIVA, EXCLUSIVIDADE, PROJETO DE LEI, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO. LEI FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDENCIA. AD0874,FUNCIONÁRIO VENCIMENTOS SALÁRIO PROFISSIONAL CT0007,PODER EXECUTIVO LEI INICIATIVA CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. VEJA RP-745, RTJ-45/7. ANO: 1970 AUD:11-03-1970
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840867/representacao-rp-716-df

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