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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 66149 SE

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 66149 SE
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23-05-1969 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
LUIS GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_66149_SE-_11.03.1969.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO ESTAVA IMPEDIDO O DESEMBARGADOR QUE PARTICIPARA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ESTARIA, SE HOUVESSE PROFERIDO DECISÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO FOI CUMPRIDA E, AINDA QUE NÃO O FOSSE, CASO NÃO SERIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SE TRATAR DE LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

Resumo Estruturado

AÇÃO RESCISÓRIA, IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR LEI ESTADUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1969 AUD:21-05-1969
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840743/recurso-extraordinario-re-66149-se