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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 66149 SE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 66149 SE
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23-05-1969 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
LUIS GALLOTTI
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Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO ESTAVA IMPEDIDO O DESEMBARGADOR QUE PARTICIPARA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ESTARIA, SE HOUVESSE PROFERIDO DECISÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO FOI CUMPRIDA E, AINDA QUE NÃO O FOSSE, CASO NÃO SERIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SE TRATAR DE LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Resumo Estruturado
AÇÃO RESCISÓRIA, IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR LEI ESTADUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1969 AUD:21-05-1969