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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 63176 GB

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 63176 GB

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 23-05-1969 PP-*****

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_63176_GB-_11.04.1969.pdf
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Ementa

DUVIDA EM MATÉRIA DE REGISTROS PUBLICOS. POR SUA INDOLE, NITIDAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO SE EQUIPARA AS CAUSAS A QUE SE REFERE A C.F., ART. 114, III, NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

REGISTROS PUBLICOS, INDOLE ADMINISTRATIVA, CAUSA NÃO EQUIPARAÇÃO. DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1969 AUD:21-05-1969
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840497/recurso-extraordinario-re-63176-gb