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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 606451 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 606451 DF
Partes
LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO, IRINEU DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(A/S), JOÃO DOMINGOS FASSARELLA, JAKELINE RANGEL E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-053 DIVULG 23/03/2010 PUBLIC 24/03/2010
Julgamento
8 de Março de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

O extraordinário não atende aos pressupostos de admissibilidade. O carimbo do protocolo constante da petição inicial do recurso está ilegível [fl. 336], o que impede a visualização da data de sua interposição e, conseqüentemente, a verificação de sua tempestividade. Incide o óbice da Súmula n. 639 do STF.Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 8 de março de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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