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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

O extraordinário não atende aos pressupostos de admissibilidade. O carimbo do protocolo constante da petição inicial do recurso está ilegível [fl. 336], o que impede a visualização da data de sua interposição e, conseqüentemente, a verificação de sua tempestividade. Incide o óbice da Súmula n. 639 do STF.Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 8 de março de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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