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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 9894 RO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 9894 RO
Partes
ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CONDOR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, LEONARDO GUIMARÃES BRESSAN SILVA, AZARIAS TEODOSIO DA SILVA, MARISSELMA MARIA MARIANO BARBOSA
Publicação
DJe-052 DIVULG 22/03/2010 PUBLIC 23/03/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação ajuizada eletronicamente pelo Estado de Rondônia, contra decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do A-AIRR 87440/69.2007.5.14.0003 .O autor assevera que o juízo reclamado deixou de aplicar ao caso o art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993, conforme a orientação do TST, firmada no item IV do enunciado nº 331, violando a orientação fixada na súmula vinculante nº 10.Requer, em caráter liminar, concessão da medida liminar, “para assegurar a suspensão dos efeitos da decisão reclamada”.2. Inviável a reclamação.O pedido tem, como causa de pedir, alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10, do seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”Não há, todavia, nenhuma ofensa à súmula vinculante nº 10.É que a redação atual do item IV do Enunciado nº 331 do TST resultou do julgamento, por votação unânime, do Pleno daquele tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11/09/2000. Além disso, tal acórdão do Pleno do TST e o item IV do Enunciado nº 331 foram publicados em data anterior ao início de vigência do enunciado da súmula vinculante nº 10 (DJ de 27/6/2008).Ora, é velha e aturada a jurisprudência desta Corte sobre a inadmissibilidade de reclamação, quando a decisão impugnada seja anterior a pronúncia do Supremo Tribunal Federal, revestida de eficácia vinculante (Rcl-AgR-QO nº 1.480, DJ de 08.06.2001; Rcl nº 1.114, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 19.03.2002; Rcl nº 2.834-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.10.2004; Rcl nº 2.716, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 06.12.2004).3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com fundamento nos arts. 21, § 1º, do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal, e 267, VI do Código de Processo Civil.Publique-se. Int..Brasília, 9 de março de 2010.Ministro CEZAR PELUSO Relator
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