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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 1832 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1832 DF
Partes
WILZE MARIA DA SILVA, MESSIAS MACIEL JUNIOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-052 DIVULG 22/03/2010 PUBLIC 23/03/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

1. Mandado de injunção impetrado por Wilze Maria da Silva, em 3.9.2009, contra pretensa omissão legislativa que atribui ao Presidente da República.2. Em 21.12.2009, concedi “parcialmente a ordem pleiteada para, integrando-se a norma constitucional, e, garantindo-se a viabilidade do direito assegurado ao Impetrante e efetividade do que disposto no art. 40, § 4º, da Constituição brasileira,assegurar-lhe a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/91, no que couber e a partir da comprovação dos dados do Impetrante perante a autoridade administrativa competente” (fls. 85-100).3. Em 28.12.2009, o Presidente deste Supremo Tribunal comunicou a decisão de fls. 85-100 ao Superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social (fl.105).4. Em 11.1.2010, A Impetrante requereu fosse “expedido ofício/mandado ao Secretário/Diretor da Secretaria de Gestão Administrativa do Governo do Distrito Federal, autoridade competente para a concessão da aposentadoria especial e não ao Instituto Nacional de Seguridade Social como requerido na peça vestibular” (fl. 112).5. Comunique-se a decisão de fls. 85-100 ao órgão apontado pela Impetrante.À Secretaria, para as providências cabíveis.Publique-se.Brasília, 16 de março de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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