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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 103139 MA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103139 MA
Partes
EDISON LOBÃO FILHO, MÁRCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO E OUTRO(A/S), RELATOR DO AP Nº496 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-052 DIVULG 22/03/2010 PUBLIC 23/03/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho e outros em favor do Senador da República Edson Lobão Filho, apontando como autoridade coatora o Ministro Joaquim Barbosa, Relator da Ação Penal nº 496, em trâmite nesta Suprema Corte.Os impetrantes sustentam, em síntese, a prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime que motivou a abertura do inquérito e da propositura da respectiva ação penal. Alegam, para tanto, que, “levando-se em consideração os dispositivos da legislação ordinária e contando-se o prazo tendo como referência o recebimento da Denúncia oferecida pelo Órgão Ministerial na Ação Penal nº 469 – 04/10/2001 – e até a presente data, chegaremos ao lapso temporal de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses,evidenciado, além do necessário, o alcance da prescrição da pretensão punitiva do Estado, direito pleiteado pelo ora Paciente no presente writ” (fl. 9 – grifos no original).Ao fim, pedem a concessão da ordem “(...) a fim de extinguir a punibilidade de fato imputado ao Paciente na Ação Penal nº 496 que lhe é promovida nessa Suprema Corte, com o seu trancamento definitivo (...)” (fl. 20).Examinados os autos, decido.Inicialmente, verifico que, embora os impetrantes tenham apontado como autoridade coatora o Ministro Joaquim Barbosa, não há nos autos indicação de qual seria o ato configurador de constrangimento ilegal por ele praticado, sendo certo que o simples fato de ser ele o Relator da ação penal objeto da impetração, não o torna sujeito passivo da ação de habeas corpus.Ademais, em recente decisão, esta Suprema Corte firmou o entendimento “no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Pleno contra ato de seus Ministros. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 606/STF” (HC nº 91.207/RJ, Tribunal Pleno,Relator para o acórdão o Ministro Eros Grau, DJe de 5/3/10). Essa decisão fundou-se no julgamento do HC nº 86.548/SP, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, cuja deu-se nos termos seguintes:“HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido. Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte” (DJe de 19/12/08).Nada impede que a alegada prescrição seja submetida ao Ministro Relator da Ação Penal, que é quem melhor decidirá sobre o tema.Anoto, por fim, que a Ação Penal 496 já conta com relatório, tendo o Ministro Revisor, em 8/3/10, determinado a sua inclusão em pauta para julgamento (fl. 245), podendo a defesa sustentar, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente habeas corpus, por ser flagrantemente inadmissível e, ainda, por contrariar a jurisprudência predominante desta Suprema Corte, ficando prejudicado o pedido de liminar.Publique-se.Brasília, 16 de março de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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