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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 102473 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 102473 RJ

Partes

JOSÉ LIMA ANTUNES DE MACEDO, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA DAVID, RELATOR DO HC Nº 87566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-051 DIVULG 19/03/2010 PUBLIC 22/03/2010

Julgamento

11 de Março de 2010

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado contra a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento colegiado do HC 87.566/RJ, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido.Segundo narra a inicial, o paciente foi condenado pelo Juízo da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro nas sanções do art. 224, alínea a, e 61, inciso II, alínea h, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão.No julgamento da apelação, a Quarta Câmara do (doze) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a sentença de primeiro grau.O recurso especial teve seu seguimento negado pela Corte Estadual. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.No Superior Tribunal de Justiça, o HC 87.566/RJ foi denegado, mas a Turma julgadora concedeu de ofício a ordem, para assegurar ao paciente que aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.O impetrante alega, em síntese, não existirem provas suficientes para a condenação do paciente. Assevera que a sentença foi prolatada sem que fosse ouvida qualquer das vítimas nomeadas no inquérito e sem testemunhas do fato. Acrescenta que solicitou ao Tribunal de Justiça que ouvisse a suposta vítima das condutas criminosas imputadas ao paciente quando do julgamento da apelação, mas não obteve êxito em seu pleito.Assim, requer a concessão liminar do presente habeas corpus a fim de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do presente writ. No mérito, pede a anulação da sentença condenatória.2. O acórdão proferido pela Sexta Turma no HC 87.566/RJ, de relatoria do E. Ministro Hamilton Carvalhido, está assim do :“HABEAS CORPUS.(fl. 108) DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO FUNDADA NA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. REAPRECIAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCABIMENTO. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO DA AÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. É seguro que o reexame do conjunto da prova, em função da justiça da condenação, à moda de segunda apelação, é de todo incabível na angusta via do habeas corpus e próprio da revisão criminal.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na voz de sua Terceira Seção, firmou-se em que o réu que respondeu solto ao processo deve aguardar em liberdade o exaurimento da instância recursal ordinária.3. Ordem denegada. Habeas corpus de ofício.3. Com efeito, verifico que o acórdão impugnado na inicial se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Turma.Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e,num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.4. Destaco que o acórdão atacado encontra-se em linha com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, como parece ser a intenção do impetrante. Esse entendimento pode ser observado no HC 95.019, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 08.10.2009, assim ementado:“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.I - O exame da alegação de nulidade da sentença condenatória - ao argumento de que seria baseada somente em prova emprestada - é inviável na estreita via do habeas corpus, que não admite revolvimento do contexto fático-probatório.II - Ainda que assim não fosse, o acórdão atacado assentou estar o édito condenatório fundado em declarações de corréus, colhidos em juízo, e não apenas em prova emprestada, o que afasta a alegada nulidade.III - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.IV - Ordem denegada.”5. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.6. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 11 de março de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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