jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ART. 15, CAPUT E INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COMO EFEITO AUTOMÁTICO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:“Pena restritiva de direitos. Direitos políticos preservados. Recurso desprovido. Fixada a pena restritiva de direitos, o apenado não ficará custodiado e nem sofrerá limitações de horários, próprios do cárcere, portanto, não estará inviabilizado de exercer seus direitos de cidadão. Precedentes do TSE” (fl. 164).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria afrontado o art. 15, inc. III, da Constituição da Republica.Alega que:“Os partidários dessa inexistente incompatibilidade partem de raciocínios equivocados acerca dos dois institutos, pois a substituição da pena nada mais é do que uma forma de execução desta, não tendo o condão de descaracterizar o decreto condenatório.Por sua vez, a suspensão dos direitos políticos pressupõe, exclusivamente, a existência de condenação transitada em julgado, sendo, além de espécie de pena prevista na Carta Magna, também um efeito da condenação” (fl. 188).Tem-se no voto condutor do julgado recorrido:“Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo ilustre Representante do Ministério Público contra a sentença de fls. 130/134 que julgou procedente a denúncia, para condenar o réu GILBERTO BISPO DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 304 do Código Penal e impor-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicialmente aberto e a pagar 10 (dez) dias-multa, sendo que o valor do dia-multa foi fixado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade” (fl. 165 – grifos nossos).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Em preliminar, é de se realçar que, apesar de ter sido o Recorrente intimado depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esta se presume “quando o recurso (...) impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante”.4. No julgamento do Recurso Extraordinário 179.502, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 8.9.1995, o Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a suspensão dos direitos políticos com base no art. 15, caput e inc. III, da Constituição da Republica prescinde de privação da liberdade.Tem-se no voto condutor desse julgado:“Resta a fundamentação adotada (...) no sentido de que o alcance genérico do inciso III do artigo 15 da atual Constituição a que conduz a interpretação literal desse dispositivo não condiz com o resultado a que se chega pela interpretação lógica do mesmo, sendo, pois, de se lhe dar interpretação restritiva: a suspensão de direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado só ocorre, nessa hipóteses, enquanto houver cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade, sendo inaplicável, portanto, a condenado que estiver no gozo do sursis.Também não me parece procedente essa interpretação restritiva.De feito, tem razão Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967, tomo IV, p. 569, Revista dos Tribunais, São Paulo, 1967) ao salientar que a ratio dessa suspensão não é a privação da liberdade, mas de ordem ética. Diz ele:‘Na Constituição Política do Império do Brasil, o art. , , entendia suspenso o exercício dos direitos políticos por sentença condenatória à prisão ou degredo. A Constituição de 1946, art. 135, § 1º, II, falou de condenação. Idem, a de 1967. Ali,atendia-se à restrição à liberdade: preso, ou degredado, não poderia votar, nem exercer direitos políticos; em conseqüência, bastariam os efeitos adiantados. Aqui, não: qualquer sentença condenatória basta; o fundamento é ético; em conseqüência, é preciso o trânsito em julgado’.(...) Observo, por outro lado, que se a condenação criminal a que se refere o artigo 15, inciso III, da Constituição tivesse a sua ratio na circunstância de que o recolhimento do preso inviabilizaria o exercício dos direitos políticos, não exigiria esse dispositivo constitucional – e o fez expressamente, ao contrário do que ocorria nas demais Constituições republicanas que tivemos – o trânsito em julgado dessa condenação, pois a mesma ratio se aplicaria às prisões que se admitem antes da ocorrência do trânsito em julgado de condenação criminal (...).Ademais, como bem acentuou o parecer da Procuradoria-Geral da República nesta passagem:‘Por outro lado, tampouco merece louvor algum a interpretação que subordina a incidência do citado dispositivo constitucional à existência de ‘um obstáculo material ao exercício dos direitos inerentes à cidadania – o recolhimento do condenado’ (...).Ora a existência de tal obstáculo material, se tivesse algum relevo, só poderia justificar, neste caso, a suspensão do direito de votar, mas não o direito de ser votado. Efetivamente, não deixa de ser complicado, do ponto de vista prático, assegurar o direito de voto ao condenado que esteja preso no dia exato da eleição, mas não haveria qualquer embaraço da mesma ordem (salvo quanto à campanha política, que, ante a impossibilidade material de realização de comícios, ficaria limitada à distribuição de panfletos, santinhos, calendários, etc.) se lhe fosse garantido o direito de ser votado. Afinal de contas, se, além de eleito, estivesse prevista a sua soltura para os dias seguintes à eleição, deixaria de existir qualquer impedimento ao desempenho de seu mandato. Mas o que não parece plausível é supor que apenas o fato de o recolhimento à prisão do condenado, e não o juízo de reprovabilidade expresso na condenação, tenha o condão de justificar a suspensão de direitos políticos de que trata o dispositivo constitucional em causa’” (grifos nossos).5. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido.6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para determinar a aplicação do art. 15, caput e inc. III, da Constituição da Republica ao Recorrido.Publique-se.Brasília, 10 de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8344394/recurso-extraordinario-re-601141-mg-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED-ED-ED XXXXX SP