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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 231522 MA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 231522 MA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ANTÔNIO LINDOSO NUNES, DIOMAR BEZERRA LIMA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-02 PP-00475
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_231522_MA_1269046550910.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA STF 284.

1. Os pedidos formulados pelo recorrente não impugnam de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido.
2. Incidência ao caso da Súmula STF 284. Precedentes.

Decisão

Decisão: Negado provimento. Votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.03.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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