Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0035704-24.2019.1.00.0000 GO - GOIÁS 0035704-24.2019.1.00.0000

Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A tese do excesso de prazo da prisão não foi submetida à análise pelo Tribunal de Justiça, o que impede o exame originário do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial, não havendo falar em contrariedade ao art. 155 do CPP. Nesse entendimento: AgRg no REsp 1619337/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018. 3. Agravo regimental improvido.” (HC 533.393-AgRg/GO, Rel. Min. NEFI CORDEIRO – grifei) Busca-se, em sede cautelar, a concessão da medida liminar, “(...) a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento deste ‘writ’ e do recurso especial interposto (...)” (grifei). O exame dos fundamentos em que se apoia o acórdão ora impugnado parece descaracterizar, ao menos em juízo de estrita delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte impetrante. Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar. Sendo assim, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente “writ” constitucional, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2020. Ministro CELSO DE MELLO Relator