jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000452-33.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000452-33.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA 
Publicação
DJe-091 17/04/2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE RETIRADA DO AMBIENTE VIRTUAL: RESOLUÇÃO STF N. 642/2019. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REQUERENTE: INDEFERIMENTO. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada, em 19.11.2014, pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - Anajucla contra o art. 5º da Lei n. 9.655/1998. Em 2.4.2020, determinei a inclusão deste processo na pauta de julgamento virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal, agendado para iniciar em 17.4.2020. 2. Em 13.4.2020, pela Petição STF n. 21.776/2020, a autora apresenta memoriais e requer, “dada a peculiar situação do debate constitucional subjacente ao presente feito abstrato, seja a ele deferido o destaque regimental, que a relevância da discussão autoriza”. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. No inc. II do art. 4º da Resolução n. 642/2019, dispõe-se que “não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de: II – destaque feito por qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator”. Esse dispositivo legal submete o deferimento ou indeferimento do pedido de destaque ao relator, que verificará, em cada caso, circunstância apta a justificar o acolhimento do pleito. Assim, por exemplo: “Verifica-se que, embora haja previsão para pedido de destaque seu deferimento está condicionado ao exame do relator. Registro, inicialmente, que o julgamento em ambiente virtual não prejudica a análise da matéria, uma vez que a decisão recorrida, o voto do relator, bem como as demais peças processuais podem ser visualizadas por todos os Ministros, o que propicia uma ampla análise do processo. Por esse motivo, só excepcionalmente se justifica a concessão de pedido de destaque. No caso, não vislumbro nenhuma especificidade no caso para justificar o julgamento presencial, mormente se levarmos em conta a discussão em tela é objeto jurisprudência pacífica na Corte. Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque” (ACO n. 3.273-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.8.2019). O uso de ferramentas tecnológicas para o exercício da jurisdição é adotado por este Supremo Tribunal como forma de se cumprir o postulado constitucional da celeridade processual. Nele não há prejuízo ao direito de defesa, não havendo limitação nem prejuízo na análise do caso pelos Ministros. No julgamento em ambiente virtual, o voto do relator e as demais peças processuais podem ser visualizadas pelos Ministros, propiciando ampla análise do processo. Assim, só excepcionalmente se justifica o pedido de destaque, não se configurando, no caso em análise, a situação autorizadora do deferimento do pleito. Pelo art. 5º-A da Resolução n. 642/2019 do Supremo Tribunal Federal, acrescido pela Resolução n. 669/2020, assegura-se aos representantes das partes a realização de sustentação oral em ambiente virtual: “Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual”. 4. Pelo exposto, indefiro o requerimento de retirada da presente ação da pauta da sessão virtual. Publique-se. Brasília, 14 de abril de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832749559/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5179-df-distrito-federal-0000452-3320141000000