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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 587112 CE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 587112 CE
Partes
BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A, JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S), PAR REPRESENTAÇÕES LTDA, JOSÉ ABNÉAS BEZERRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-049 DIVULG 17/03/2010 PUBLIC 18/03/2010
Julgamento
19 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA OFENSA AO ART. , CAPUT,INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO.I – Merece reforma sentença judicial que, em sede de ação ordinária de indenização, por rescisão de contrato, o juiz extingue o processo, sem julgamento de mérito, deixando, no entanto, de apreciar o conjunto probatório apresentado pela parte,suficiente para elucidação da quaestio juris.II – Os documentos de fls. 32-52 dos presentes fólios demonstram, efetivamente, que a relação contratual estabelecida entre as partes recorrente e recorrida era de consenso, em face das correspondências, das notas fiscais e dos créditos efetuados em prol da empresa recorrente.III – Acresce relevar que, em se tratando de um contrato (fls. 23-27) de preposição comercial subsistente apenas em consideração da pessoa, exsurge o caráter intuito personae, cuja apreciação judicial monocrática não contemplou a essencialidade do instrumento contratual (revigorado tal titularidade no aditivo à fl. 28, caput), cometeu equívoco só reparável pela prolação de nova decisão. Sentença nulificada por vulneração ao disposto no art. 93, inc. IX, da CF/88.IV – Encaminhamento dos autos ao juízo de origem para a prolação de outra sentença, em observância à legislação aplicável. Recuso adesivo prejudicado” (fl. 485 – grifos nossos).3. Os embargos de declaração opostos não foram providos (fl. 519).4. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a necessidade de exame de matéria infraconstitucional e a incidência na espécie da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (fls. 636-637).5. A Agravante alega que teria sido contrariado o art. , caput, inc. LIV e LV, da Constituição da Republica.Argumenta que, “ao contrário do que supõe a Segunda Instância, não há como julgar – mesmo questões preliminares – sem que ao menos se folheie o caderno para ver o que nele há encartado”. Assevera, ainda, que “existem violações de caráter infraconstitucional que trazem em seu bordo, ainda que pela via oblíqua, o saque contra direitos constitucionais” (fl. 4).No recurso extraordinário, afirma que “não foi assegurado o devido processo legal, ensejando ataque ao seu patrimônio mediante o curso de processo judicial que vilipendia não apenas direitos constitucionalmente garantidos, mas também normas de ordem processual, a saber, arts. 3º e 6º do Código de Processo Civil” (fl. 566).Sustenta, ainda, que “o colegiado de segunda instância deveria examinar a matéria segundo a perspectiva da extinção fundada em preliminar de ilegitimidade ativa (...), a Corte cearense não apenas revogou o decreto de ilegitimidade ativa, mas também se pôs a examinar o mérito, vilipendiando normas de cunho processual” (fls. 581-582).Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.6. Razão jurídica não assiste à Agravante.7. O Tribunal de origem anulou a sentença de primeiro grau e determinou que fosse apreciado o mérito da ação indenizatória, ao fundamento de que a Agravada teria legitimidade ativa ad causam para atuar na espécie, conforme as provas apresentadas aos autos e com base na legislação processual civil e nas cláusulas do contrato comercial firmado entre as partes.Assim, para se concluir de modo diverso das instâncias originárias, seria necessário o exame do conjunto probatório dos autos e do contrato firmado entre as litigantes. Incidem na espécie as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Os dispositivos constitucionais tidos por violados no apelo extremo não foram objeto do necessário prequestionamento. Pelo que incide a Súmula 282 do STF. Agravo regimental desprovido” (AI 434.628-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 30.4.2009).E“AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, bem como cláusulas contratuais, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário,de acordo com as Súmulas 279 e 454/STF. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 661.471-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 8.8.2008).8. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional – na espécie vertente, dos arts. e do Código de Processo Civil -, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: AI 622.173-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009.Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 19 de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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