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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28670 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de pedido liminar, em mandado de segurança impetrado, no dia 08 de março de 2010, por Douglas Airton Ferreira Amorim, contra ato do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “que incluiu na pauta de julgamentos do dia 09 de Março de 2010 o processo de número XXXXX-66.2009.2.00.0000, que naquele Conselho tramita em desfavor do impetrante” (fls. 49 – sic).Alega o impte., em síntese, que o Ministro Corregedor Nacional de Justiça instaurou sindicância (nº XXXXX10000015862) para “investigação sumária de suposta violação de dever funcional por parte do ora impetrante” (fls. 49/50), que é magistrado no Estado do Maranhão. “Concluída a sindicância, o Juiz Sindicante, em relatório conclusivo opinou pela instauração de processo administrativo disciplinar, após aberto o prazo para apresentação da defesa prévia” (fls. 50 – sic). Após a apresentação da defesa prévia pelo impetrante, o CNJ incluiu o processo administrativo disciplinar na pauta de julgamento do dia 09 de março p.p..Entende o impetrante “que o CNJ não pode instaurar o já referido PAD em desfavor do Juiz Douglas Amorim, pois avocou para sua apreciação, mero procedimento investigatório, ou seja, processo disciplinar inexistente”. (fls. 50).Pede, com base nisso, seja concedida liminar inaudita altera parte, para “que o CNJ de exima da prática de qualquer ato no processo acima referido, até julgamento final do presente MANDADO DE SEGURANÇA” (fls. 56).2. De todo inviável o mandamus.A impetração dirige-se contra ato do Ministro Corregedor Nacional de Justiça, “que incluiu na pauta de julgamentos do dia 09 de Março de 2010 o processo de número XXXXX-66.2009.2.00.0000, que naquele Conselho tramita em desfavor do impetrante” (fls.49 – sic). Vejo, logo, que o Ministro Corregedor Nacional de Justiça se restringiu a exercer poderes e atribuições conferidos pela Constituição Federal, no art. 103-B, § 5º, que prescreve:“ § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interess ado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;III - requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. ” A simples leitura desses textos constitucionais revela que, à luz da Emenda Constitucional nº 45/2004, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça tem competência para instaurar sindicâncias tendentes a investigação ético-disciplinar sobre membros do Poder Judiciário. O tema nem sequer é novo para a Corte, que se debruçou sobre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.367/DF, de que fui relator. Reproduzo a seguir trechos de meu voto:“A segunda modalidade de atribuições do Conselho diz respeito ao controle ‘do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’ (art. 103-B, § 4º). E tampouco parece-me hostil à imparcialidade jurisdicional.Representa expressiva conquista do Estado democrático de direito, a consciência de que mecanismos de responsabilização dos juízes por observância das obrigações funcionais são também imprescindíveis à boa prestação jurisdicional’. (...) Entre nós, é coisa notória que os atuais instrumentos orgânicos de controle ético-disciplinar dos juízes, porque praticamente circunscritos às corregedorias, não são de todo eficientes, sobretudo nos graus superiores de jurisdição (...) Tem-se, portanto, de reconhecer, como imperativo do regime republicano e da própria inteireza e serventia da função, a necessidade de convívio permanente entre a independência jurisdicional e instrumentos de responsabilização dos juízes que não sejam apenas formais, mas que cumpram, com efetividade, o elevado papel que se lhes predica.” O ato questionado pelo impetrante foi, portanto, praticado com estrita obediência às normas legais e constitucionais incidentes, de modo que não encontro, no caso, esboço da existência de direito subjetivo por tutelar. Ademais, não pode passar sem registro o fato de que, não obstante o ato de que se queixa tenha sido inicialmente publicado no DJ ELETRÔNICO nº 31/2010, em 18 de fevereiro de 2010 (conforme consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do CNJ), o impetrante deixou para impugnar a decisão do CNJ à véspera da sessão de julgamento, o que só confirma a fragilidade da pretensão.3. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 267, inc. VI, do CPC. Arquivem-se oportunamente. Publique-se.Brasília, 9 de março de 2010.Ministro CEZAR PELUSO Relator
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