jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28656 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 28656 DF
Partes
LANCHONETE RODRIGUES LTDA, MÁRIO LÚCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE
Publicação
DJe-049 DIVULG 17/03/2010 PUBLIC 18/03/2010
Julgamento
12 de Março de 2010
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Lanchonete Rodrigues LTDA, contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, que concedeu ordem em mandado de segurança em desfavor do ora impetrante.2. Incompetente esta Corte. É velha e aturada a jurisprudência desta Corte no sentido de lhe escapar à competência originária a cognição de mandado de segurança contra ato de tribunais que não aqueles catalogados no art. 102, I, “d”, da Constituição da Republica. É que o rol dessa disposição constitucional é taxativo (cf. MS nº 24.909, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 07.06.2004; MS nº 24.762, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, DJ de 27.05.2004; MS nº 22.427, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 07.02.1996; MS nº 24.674-QO, Rel. Min.MARÇO AURÉLIO, DJ de 26.03.2004; e MS nº 24.856, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 06.04.2004). Cumpre destacar que, em caso similar ao dos autos, quando do julgamento do MS-AgR nº 28.401 (rel. Min. EROS GRAU, DJe 18/12/2009), esta Corte decidiu que a competência para o julgamento de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal de Juizados Especiais é do Tribunal ao qual esta se encontra vinculada, conforme se extrai da “ AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 102, I, “A” DA CB/88. ARTIGO 21, IV DA LOMAN [LC 35/79]. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUÍZES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTE.1. O Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar mandado de segurança apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 102, I, “d”, segunda parte, da Constituição.2. No que tange à competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de Turmas Recursais de Juizados Especiais, remanesce o disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN [LC n. 35/79]. Precedente: QO-MS n.24.674, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 26.3.04.”3. Ante o exposto, não conheço do mandado de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 113 do CPC, determinando remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.Publique-se. Int..Brasília, 12 de março de 2010.Ministro CEZAR PELUSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8326315/mandado-de-seguranca-ms-28656-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24674 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24909 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 22 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 24856 SC 2000.002485-6