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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 31549

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

EDGARD COSTA
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Ementa

CITAÇÃO - EDITAL E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; NULIDADES IRRELEVANTES. PRESCRIÇÃO SEGUNDO A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA; COMO SE CONTA.

Resumo Estruturado

HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. NULIDADES IRRELEVANTES. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL H

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:16-05-1951
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