12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 31549
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
EDGARD COSTA
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Ementa
CITAÇÃO - EDITAL E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; NULIDADES IRRELEVANTES. PRESCRIÇÃO SEGUNDO A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA; COMO SE CONTA.
Resumo Estruturado
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. NULIDADES IRRELEVANTES. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL H
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:16-05-1951