Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1416

há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 1416

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

ADJ DATA 09-02-1953 PP-00486 DJ 19-07-1951 PP-06571 EMENT VOL-00047 PP-00012

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

ROCHA LAGOA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_1416_30.05.1951.pdf

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INTELIGENCIA DO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DO ARTIGO 190 DA CONSTITUIÇÃO.

REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. DESTITUIÇÃO DO OCUPANTE DO CARGO. DIR. ADM. R

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:18-07-1951

Jurisprudência • há 52 anos