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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1487

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1487
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
ADJ DATA 13-04-1953 PP-01093
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
AFRANIO COSTA
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 101 N. II, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO). E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO CONTRA SUA DENEGAÇÃO POR TRIBUNAIS INFERIORES.

Resumo Estruturado

RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGADORA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. DIR. PROCESSUAL CIVIL R

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:05-09-1951
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