Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 20682

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. HERANÇA VACANTE. TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA PROPRIEDADE PARA A UNIÃO FEDERAL. BENS DOMINIAIS.IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. 1. O reconhecimento de vacância da herança importa em transmissão automática do bem para o domínio da União, tendo a decisão proferida no inventário natureza meramente …

O ESTADO DE GUERRA ENTRE O BRASIL E A ALEMANHA E A SUBSEQUENTE LIQUIDAÇÃO DE BENS DOS SUDITOS DO EIXO FORAM FATOS IMPREVISIVEIS, QUE CONSTITUIRAM MOTIVOS DE FORÇA MAIOR BASTANTES PARA JUSTIFICAR A DESPEDIDA DE EMPREGADOS POR PARTE DAS FIRMAS LIQUIDANDAS. NÃO ASSISTE, POREM, AOS REFERIDOS EMPREGADOS DIREITO DE PERCEBER …

Capítulo VI - DA HERANÇA JACENTE ø Doutrina Monografias: Maria Dolores Hernández Díaz -Ambrona. La herencia yacente , Bosch, Barcelona, 1995; Sebastião de Souza. Da herança jacente , Livr. Jacintho,…