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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 543577 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 543577 RS

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA TEXON LTDA, MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ E OUTRO(A/S), OS MESMOS

Publicação

DJe-048 DIVULG 16/03/2010 PUBLIC 17/03/2010

Julgamento

25 de Fevereiro de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA TEXON LTDA. AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PROVIDO.Relatório1. Recursos extraordinários interpostos, o primeiro, pela União, e o segundo, por Indústria Farmacêutica Texon Ltda., com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:“IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N. 9.779/99. RIPI/1998. RIPI/1982. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O princípio da não-cumulatividade visa evitar tributação excessiva, consistente na superposição de idêntico imposto nas sucessivas etapas do processo produtivo. A Lei n. 9.779/99 estabelece faculdade ao contribuinte de utilizar-se dos créditos originados na aquisição de insumos nos termos da Lei n. 9.430/96, inclusive nas hipóteses de saídas isentas,não tributadas, ou tributadas à alíquota zero. Este Tribunal, ao apreciar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC n. 1999.72.05.008186-1/SC, declarou a inconstitucionalidade do art. 174, inc. I, al. a, do Decreto n. 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que determina a anulação do crédito gerado na aquisição de insumos, por afrontar o princípio da não-cumulatividade, bem como se manifestou no sentido da não-recepção do art. 100, inc. I, al. a, do Decreto n. 87.918/1982 (RIPI/82). Não se cuidando de hipótese de restituição – em que se discute pagamento indevido ou a maior – mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, em virtude de regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não tem aplicação o disposto no art. 165 do CTN. Incide o Decreto n. 20.910/32, o qual fixa a prescrição no quinquênio. A lei não prevê que o crédito seja levado a cálculo com correção monetária. Precedentes do STF e do STJ” (fl. 139).2. A União afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 97 e 150, § 6º, da Constituição da Republica.Argumenta que “o acórdão não poderia ter declarado a inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto n. 2.637/98, sob pena de contrariar o art. 97 da Constituição de 1988” (fl. 153).Sustenta que “o advento da Lei n. 9.779/99 veio permitir o aproveitamento do crédito em tais hipóteses, mas a eficácia desta lei é prospectiva, não podendo ser aplicada retroativamente. A legislação que vigorava antes da Lei n. 9.779/99 estabelecia que,na hipótese de a saída ser tributada com alíquota zero (ou se houvesse isenção), o contribuinte não poderia se utilizar do valor pago a título de IPI na aquisição de produto intermediário, matéria-prima ou material de embalagem” (fl. 154).Assevera que “tanto o art. 25, § 3º, como o art. 27, § 1º, da Lei n. 4.502/64 já previam a exclusão dos créditos do imposto relativos às matérias-primas empregadas na industrialização de produtos desonerados de IPI. Ou seja, a matéria-prima tributada não gera crédito para o industrial produtor de bem que não é tributado com o IPI” (fl. 155).3. A Indústria Farmacêutica Texon Ltda. alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 153, § 3º e inc. II, da Constituição da Republica.Argumenta que o Tribunal de origem “negou o direito à correção monetária e juros sobre os referidos créditos extemporâneos de IPI, violando, inegavelmente, a regra constitucional da não cumulatividade do IPI – art. 153, § 3º, II, da CF/88 e contrari[ou]remansosa jurisprudência desse STF e do Egrégio STJ” (fl. 230).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .4. Razão jurídica assiste à União.5. A observância pelos tribunais do princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no art. 97 da Constituição da Republica, para declarar uma norma inconstitucional apenas se justifica se não houver decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.Sobrevindo decisão do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade do retorno destes autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei. Nesse sentido: AI 636.557, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; RE 520.461, Rel. Min.Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 7.3.2007, trânsito em julgado em 13.3.2007; e RE 249.417, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 16.9.2009.6. No julgamento do Recurso Extraordinário 475.551, do qual fui Redatora para o acórdão, DJe 13.11.2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a Constituição não confere o direito ao creditamento do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI aos contribuintes adquirentes de insumos ou matérias-primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero, nos termos seguintes:“ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias-primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da Republica, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente se dará em função do montante cobrado do vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias-primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido”.7. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.8. Ademais, afastado o direito do contribuinte do IPI de creditar-se o valor do tributo na fabricação de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, nada há a prover quanto ao prazo prescricional de creditamento e à correção monetária sobre os referidos créditos, em razão do caráter acessório dessas questões.9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário da Indústria Farmacêutica Texon Ltda. (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e dou provimento ao recurso extraordinário da União (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para reformar o acórdão recorrido e excluir o crédito de IPI nas operações referentes aos insumos tributados adquiridos e empregados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero.Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.Publique-se.Brasília, 25 de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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