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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, BANCO LOSANGO S/A, MARCOS SEIITI ABE E OUTRO(A/S), FELLIPE GUIMARÃES FREITAS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.A União interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas “a” e “b” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim do:“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. EMENDA DE REVISÃO Nº 01/94. ART. 72, V, DO ADCT. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. NORMA DE CONDUTA, PORTANTO DE APLICAÇÃO IMEDIATA. DEFINIÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO QUE SEJA RECEITA BRUTA OPERACIONAL. MODIFICAÇÃO PELO ART. , DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517/94 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.- O Eg. Plenário deste Tribunal, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na apelação em mandado de segurança processo nº 164500 registro nº 95.03.052376-1, entendendo que o artigo 72, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao adotar a receita bruta operacional como base de cálculo do PIS, vedou à lei incluir ou reduzir qualquer parcela integrante de sua definição (art. 44, da Lei nº 4.506/64) e, ainda, a impossibilidade de alteração da legislação vigente à época por norma infraconstitucional, maiormente quando há vedação expressa de utilização da Medida Provisória, acolheu a argüição de inconstitucionalidade do artigo , da Medida Provisória nº 517/94 e suas reedições, sendo esta decisão vinculante aos feitos submetidos aos órgãos deste Tribunal (art. 176, do Regimento Interno desta Corte).- Apelação provida” (fl. 128).Alega a recorrente contrariedade ao artigo 153, § 2º, inciso I da Constituição Federal. Afirma que “o v. acórdão discutido ao declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 517/94 e suas reedições e ao adotar um conceito restritivo para a base de cálculo do PIS contrariou o art. 153, § 2º, inciso I”” (fl. 149).Contra-arrazoado (fls. 225 a 242), o recurso extraordinário (fls. 132 a 150) foi admitido (fl. 253).A Subprocuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso extraordinário (fls. 272 a 276).Decido.Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimada do acórdão dos embargos de declaração em 28/4/99, como expresso na certidão de folha 130, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação merece prosperar.A Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que o Fundo Social de Emergência não pode ser regulado por Medida Provisória, nos termos do artigo 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Todavia, tal vedação não se aplica às modificações na contribuição para o Programa de Integracao Social ( PIS). Nesse sentido, confira-se:“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. PIS. Constitucionalidade. MP no 1.212, de 28 de novembro de 1995. 3. Inexistência de violação ao artigo 239 da Carta Magna. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 617.899/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/3/08).“TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI nº 450.090/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/2/07).“I. PIS: MPr 1212/95: firmou-se o entendimento do STF, a partir do julgamento da ADIn 1417 , no sentido da constitu (Gallotti, DJ 23.03.01) cionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MPr 1212/95 e suas reedições. II. Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade ( CF., art. 195, § 6º). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei: precedentes” (AI nº 520.091/SP-AgR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/5/06).“Recurso Extraordinário. PIS. Alteração da Lei Complementar nº 7/70 pela Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade reconhecida por esta Corte no julgamento da ADI 1.417. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento” ( RE nº 349.920/PE-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19/12/02).Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF.Custas ex lege.Publique-se.Brasília, 1º de março de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator
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