jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1263422 MG - MINAS GERAIS 0002855-70.2013.4.01.3802

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , RECDO.(A/S) EDER AUGUSTO BAZZAN 
Publicação
DJe-081 02/04/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 2. Agravo regimental não provido.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , II, e 37 da CF. Aduz que “o acórdão confirmatório da condenação, interrompe a prescrição”. O recurso merece ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo do prazo prescricional. Nessa linha, vejam-se o HC 136.392, Rel. Min. Marco Aurélio; o HC 138.086, Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes; o ARE 1.130.096-AgR, para o qual fui designado redator para o acórdão; e os REs 1.186.584-ED, 1.226.719-AgR e 1.182.718-AgR, todos da relatoria do Min. Alexandre de Moraes, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ESTADO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. 2. Não obstante a posição de parte da doutrina, o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão. Não há, sistematicamente, justificativa para tratamentos díspares. 3. A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o que existe na confirmação da condenação é a atuação do Tribunal. Consequentemente, se o Estado não está inerte, há necessidade de se interromper a prescrição para o cumprimento do devido processo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Por outro lado, embora tenha havido a suspensão do julgamento Plenário do HC 176.473, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ante pedido de vista regimental, já há pronunciamento majoritário dos Ministros desta Corte, no mesmo sentido da jurisprudência retratada nestes autos. Diante do exposto, com base no art. no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2020. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827807141/recurso-extraordinario-re-1263422-mg-minas-gerais-0002855-7020134013802

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 171493 PA 0022832-74.2019.1.00.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2179055-76.2020.8.26.0000 SP 2179055-76.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2179055-76.2020.8.26.0000 SP 2179055-76.2020.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 176473