jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6336 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-34.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Despacho: Trata-se de ação direta proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA a fim de que este Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da alínea “a” do inciso do art. 35 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019. O dispositivo impugnado tem o seguinte teor: “Art. 35. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal: a) o § 21 do art. 40;” O dispositivo revogado, por sua vez, fora incluído no texto pela Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, e tem o seguinte teor: “Art. 40 § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” A requerente sustenta que a Reforma da Previdência acabou por revogar o benefício que isentava parte dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes reconhecidas em lei. Alega que a alteração viola o direito à igualdade, porquanto retira desses servidores o direito à aposentadoria em condições materialmente equiparadas. Aponta, ainda, ofensa à vedação de retrocesso social e à razoabilidade e à proporcionalidade. Requer, já em sede de liminar, a suspensão do dispositivo impugnado. Alega, para tanto, que a excepcional urgência se fundamenta na possibilidade de cobranças que, em seu entender, seriam inconstitucionais. No mérito, requer a procedência da ação para declarar-se a inconstitucionalidade da norma. É, em síntese, o relatório. Decido. Há diversas ações neste Supremo Tribunal Federal que questionam dispositivos da denominada Reforma da Previdência. O tema detém altíssima relevância, porquanto foi objeto de um amplo debate em ambas as Casas do Congresso Nacional e atinge o interesse de toda a coletividade. A fim de dar segurança à deliberação que esta Corte venha a tomar, prudente que a decisão a ser proferida resolva em definitivo a questão, como bem observou o e. Min. Roberto Barroso, na ADI 6.524. Por essa razão, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 1999, e determino, por consequência, que sejam colhidas as informações da Presidência da República, da Presidência da Câmara dos Deputados e da Presidência do Senado Federal, no prazo de 10 dias. Após, ouça-se a Advocacia-Geral da União e, sucessivamente, em 5 (cinco) dias, colha-se a manifestação do Procurador-Geral da República. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2020. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827788859/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6336-df-distrito-federal-0088385-3420201000000

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Peças Processuaishá 10 meses

Petição - Ação Aposentadoria

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - TJSP - Ação não Discriminação - Mandado de Segurança Cível

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaisano passado

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Peças Processuaisano passado

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)