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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3629 AP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0005904-39.2005.1.00.0000 AP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

Publicação

20/03/2020

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3629_be49d.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos.
3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes.
4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 933/2005 do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 933/2005 do Estado do Amapá, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INEXISTÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ARE 743480 RG. (CUSTAS, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER JUDICIÁRIO) ADI 954 (TP), ADI 2696 (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CRIAÇÃO, AUMENTO, REDUÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, DESPESA PROCESSUAL) ADI 1709 (TP). (FUNÇÃO LEGISLATIVA, DEFINIÇÃO, RECEITA, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 5468 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 19/02/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825666344/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3629-ap

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