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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2807 RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000031-29.2003.1.00.0000 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

20/03/2020

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2807_08593.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei 11.750/2002 do Estado do Rio Grande do Sul. Projeto “Escotismo Escola”.
3. Ofendem a competência privativa do Chefe do Executivo para iniciar o processo legislativo normas que criem atribuições para órgão da administração pública. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.750/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.750/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 1509 (TP), ADI 3169 (TP), ADI 3980 (TP), ADI 4211 (TP), ADI 5352 (TP), ADI 5786 (TP). (LEI, INICIATIVA, PARLAMENTAR, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO) ARE 878911 RG. Número de páginas: 11. Análise: 19/02/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825666231/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2807-rs

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