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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4388_a4a46.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

03/03/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.388 GOIÁS

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL- CFOAB

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

ADV.(A/S) : BRUNO MATIAS LOPES

ADV.(A/S) : ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO

EMENTA

CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE PARTE DO § 1º DO ARTIGO 3º, BEM COMO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.715, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004, DO ESTADO DE GOIÁS POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DA DIGNIDADE HUMANA E DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV; e 227, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL RECONHECIDAS. PROCEDÊNCIA.

1. A legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constitucionalmente como de competência concorrente pelo artigo 24, XIV, da Constituição da Republica. Ao Estado é permitido o exercício da competência plena apenas na ausência de legislação federal que fixe as normas gerais (§ 3º). Existência, ao tempo da vigência da lei estadual impugnada, de lei federal acerca da proteção e da integração social das pessoas portadoras de deficiência. Legislação estadual com normas que contrastam com a normativa geral nacionalmente estabelecida. Inconstitucionalidade formal verificada.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27

ADI 4388 / GO

2. A lei impugnada fragiliza o princípio constitucional da igualdade e a proteção à dignidade humana. Inconstitucionalidade material por apresentar infundados limites à sistemática de inclusão almejada e delineada pela Constituição da Republica.

3. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 21 de fevereiro a 2 de março de 2020, na conformidade da ata do julgamento. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 3 de março de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27

03/03/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.388 GOIÁS

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL- CFOAB

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

ADV.(A/S) : BRUNO MATIAS LOPES

ADV.(A/S) : ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República para impugnar parte do § 1º do artigo 3º, bem como os incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, do Estado de Goiás , que dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos a pessoas portadoras de deficiência .

A tese da inicial é que a referenciada lei é eivada de inconstitucionalidade formal , por fragilizar a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, bem como de inconstitucionalidade material, à alegação de que foi adotada uma perspectiva subjetiva da deficiência, de modo a excluir da reserva de cargos aqueles que possuem métodos de compensação. Em síntese, o diploma normativo retira a proteção de um “relevante grupo de pessoas com necessidades especiais do âmbito de integração confeccionado pela Constituição nos arts. , XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV; e 227, II”.

Sustenta-se que os métodos de compensação não solucionam a exclusão social sofrida pelos portadores de deficiência. Nessa linha, a lei impugnada, ao restringir o conceito de deficientes, teria violado o princípio da igualdade, a dignidade da pessoa humana e o quanto

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27

ADI 4388 / GO

disposto nos arts. 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV; e 227, II, da Constituição da República .

Argumenta-se que a “inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais tem o mais alto grau de relevância social, e a afirmação desse direito ostenta significado maior de na pauta de políticas públicas”, razão pela qual pleiteia o deferimento da medida cautelar, com o escopo de suspender a eficácia das disposições normativas impugnadas.

Requerida, no mérito, a procedência do pedido para “declarar a inconstitucionalidade do trecho ‘e não passível de correção com a utilização de prótese, aparelho auditivo, tratamento clínico ou cirúrgico’, do § 1º do art. 3º da Lei 14.715/04, assim como do inciso I do art. 4º, em sua integral redação, e do seu inciso II, na parte que dispõe ‘ou ainda que a perda causada por esta deficiência seja passível de correção mediante a utilização de aparelhos corretivos’, na redação que foi dada a esse último dispositivo pela lei 16.494/09, do Estado de Goiás, também impugnada”.

2. A então Relatora, Min. Ellen Gracie, determinou a tramitação do presente feito conforme o art. 12 da Lei 9.868/1999.

3. Solicitadas informações ao Governador do Estado de Goiás, que se quedou silente, e à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que defendeu a improcedência do pedido, aduzindo que “a Lei nº 14.715/04 tomou o cuidado de submeter o candidato portador de necessidades especiais a um detalhado exame por equipe multidisciplinar, nos termos do parágrafo único do citado diploma. Assim sendo, e inoportuno dizer que a legislação não considera a situação subjetiva do candidato, como quer o requerente”.

4. Substituição da relatoria ( art. 38 do RISTF ).

5. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

“Constitucional. Normas estaduais que estabelecem conceito de pessoas portadoras de deficiência. Matéria de competência concorrente (artigo 24, inciso XIV, da Constituição) a respeito da qual compete à União estabelecer normas gerais. Existência de violação federal sobre o tema. Ausência de peculiaridade a ser a ser atendida pelo Estado-membro.

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Relatório

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ADI 4388 / GO

Violação ao artigo 24, inciso XIV c/c §§ 2º e 3º da Carta. Manifestação pela procedência do pedido”.

6. A Procuradora-Geral da República reiterou as razões da petição inicial e requereu a procedência do pedido.

7. Deferi, com fundamento no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB de ingresso no feito na condição de amicus curiae.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27

03/03/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.388 GOIÁS

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República para impugnar parte do § 1º do artigo 3º, bem como os incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, do Estado de Goiás, que dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos públicos a pessoas portadoras de deficiência.

2. Para adequada compreensão da controvérsia constitucional, transcrevo o teor do referido texto legislativo:

“Art. 3º - Para efeito desta lei, as deficiências e suas respectivas conceituações são as seguintes:

I - deficiência auditiva;

II - deficiência física;

III - deficiência mental; e

IV - deficiência visual.

§ 1º - A deficiência auditiva compreende a surdez, caracterizada por uma acentuada diminuição na capacidade de perceber e identificar sons, de ambos os ouvidos, em caráter permanente e não passível de correção com a utilização de prótese, aparelho auditivo, tratamento clínico ou cirúrgico, gerando déficit linguístico, emocional, educacional, social ou cultural, apresentando-se através de uma das seguintes formas:

I - Surdez moderada: apresenta perda auditiva de 41 (quarenta e um) a 55 (cinqüenta e cinco) decibéis;

II - Surdez acentuada: apresenta perda auditiva de 56 (cinqüenta e seis) a 70 (setenta) decibéis;

III - Surdez severa: apresenta perda auditiva de 71 (setenta e um) a 90 (noventa) decibéis;

IV - Surdez profunda: apresenta perda auditiva acima de 90 (noventa) decibéis.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27

ADI 4388 / GO

(...)

Art. 4º - Para os efeitos dessa lei, não são consideradas pessoas portadoras de deficiência:

I - aquelas cujas perdas causadas pela deficiência de que são portadoras sejam passíveis de correção, seja através da utilização de equipamentos de órtese e/ ou prótese seja através de tratamento clínico ou cirúrgico que lhes devolvam funcionalidade às partes afetadas;

II – aquelas cuja deficiência auditiva que portam incida em apenas um dos órgãos do sistema auditivo; ou ainda que a perda causada por esta deficiência seja passível de correção mediante a utilização de aparelhos corretivos; - Redação dada pela Lei nº 16.494, de 10-02-2009”.

3. À alegação de inconstitucionalidade formal e material, a parte requerente indica como parâmetros de controle os artigos 7º, XXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV; e 227, II, da Constituição Federal, in verbis:

“ Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(…)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(…)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

ADI 4388 / GO

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(…)

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,

o lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.”

4. Constato, inicialmente, a inconstitucionalidade formal da lei

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ADI 4388 / GO

impugnada. A legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constitucionalmente como de competência concorrente, conforme dicção do artigo 24, XIV, da Constituição da Republica. Desse modo, incumbe à União, nos termos do § 1º do aludido artigo, estabelecer normas gerais. Ao Estado é permitido o exercício da competência plena apenas na ausência de legislação federal que fixe as normas gerais (§ 3º).

O caso dos autos, porém, revela que já havia, ao tempo da vigência da lei estadual impugnada, lei federal acerca da proteção e da integração social das pessoas portadoras de deficiência. Trata-se da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 , que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde –, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Sua regulamentação foi feita pelo Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive estabelecendo definições de deficiência.

Transcrevo o artigo da Lei 7.853/1989, que diz com o tema em exame:

“Art. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade,

os assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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I - na área da educação:

a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência;

e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

II - na área da saúde:

a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;

b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas;

c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;

III - na área da formação profissional e do trabalho:

a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;

b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;

c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência;

d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas portadoras de deficiência;

IV - na área de recursos humanos:

a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;

b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;

c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento

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tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;

V - na área das edificações:

a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte”. (destaquei)

Incumbia ao Estado de Goiás, nessa linha, apenas se ater ao espaço normativo precisamente delimitado pelo disciplinamento específico relativo à reserva do mercado de trabalho, sem, contudo, estabelecer legislação contrastante com a normativa geral nacionalmente vigente. Não foi o que ocorreu no presente caso, porém, motivo pelo qual procede o pedido formulado pelo Ministério Público.

Com efeito, esta Casa já se manifestou acerca da competência concorrente quanto à matéria, in casu, estritamente quanto à promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência, como consta da ementa a seguir:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.820/92 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (art. 24., XIV, CF). Atendimento à determinação constitucional prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental. Improcedência. 1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir

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amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte. 2. Na mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. , § 3º, da Constituição Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6. 949/2009. O art. 9º da convenção veio justamente reforçar o arcabouço de proteção do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência. 3. Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer valer a competência privativa da União (art. 22, XI, CF), prevalece, no caso, a densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à determinação prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental, sem preterir a homogeneidade no tratamento legislativo a ser dispensado a esse tema. Nesse sentido, há que se enquadrar a situação legislativa no rol de competências concorrentes dos entes federados. Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da Constituição Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência legislativa plena, podendo suprir o espaço normativo com suas legislações locais. 4. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em que a União editou a Lei nº 10. 098/2000, a qual dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, naquilo que contrastar com a

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ADI 4388 / GO

legislação geral de regência do tema (art. 24, § 4º, CF/88). 5. Ação direta que se julga improcedente”. ( ADI 903, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)

Nessa linha de intelecção, existente a legislação federal geral sobre o tema em exame, não cabia ao Estado exercer competência legislativa que afrontasse, conduta eivada, a meu juízo, de inconstitucionalidade formal a ser declarada por esta Casa.

5. No que atine à inconstitucionalidade material , rememoro que o Decreto 3.298/99, vigente à época da promulgação da lei impugnada, assim estabelece:

“Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e

o desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a

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ADI 4388 / GO

forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de

funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de

2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e

3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de

2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais

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deficiências”.

A lei impugnada vai além do quanto previsto pelo Decreto e estabelece novos limites de forma indevida.

Registre-se, ainda que posteriormente à lei combatida, que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro nos termos do art. , § 3º, da Constituição Federal. Possui, por conseguinte, hierarquia constitucional.

Em seu artigo 1º, de pronto, apresenta o propósito do documento internacional e define pessoas com deficiência:

“Artigo 1

Propósito

O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

O art. 27 da Convenção, por sua vez, versa sobre trabalho e emprego, determinando, na alínea g, que os Estados devem empregar pessoas com deficiência no setor público:

“Artigo 27

Trabalho e emprego

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados

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ADI 4388 / GO

Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:

a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;

b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;

c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;

d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;

e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;

f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;

g) Empregar pessoas com deficiência no setor público ;

h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;

i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;

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ADI 4388 / GO

j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho;

k) Promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.

2.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçado ou compulsório”. (destaquei)

Desse modo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência define que são destinatários das normas as pessoas com “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

A sua interpretação, juntamente com a dos dispositivos constitucionais que fornecem o desenho da proteção do ordenamento jurídico brasileiro às pessoas com deficiência – arts. 7º, XXI; 37, VIII; 203, IV; e 227, II, da Constituição Federal –, permite inferir que foi adotado um sentido amplo de deficiência , congruente com o escopo de promover a plena integração dos portadores de deficiência na sociedade, inclusive no que atine ao aspecto econômico, viabilizado por meio do acesso a cargos públicos mediante a reserva de vagas .

Na mesma linha foi editada a Lei 13.146/2015 – o Estatuto da Pessoa com Deficiência –, que apresenta, no artigo 2º, o conceito afinado com a definição da Convenção :

“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e

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interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)”

A jurisprudência desta Casa, por sua vez, é no seguinte sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015). 1 . A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da Republica, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3 . Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos , XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244. 4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente

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possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. 6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. , I e IV, CRFB). 7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV. 8. Medida cautelar indeferida. 9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade”. ( ADI 5357 MC-Ref, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 09/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 10-11-2016 PUBLIC 11-11-2016, destaquei)

“CONCURSO PÚBLICO – PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS ( CF, ART. 37, VIII)– OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO PELA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – ATENDIMENTO, NO CASO, DA EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O ESTADO DE DEFICIÊNCIA E O CONTEÚDO OCUPACIONAL OU FUNCIONAL DO CARGO PÚBLICO DISPUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE A DEFICIÊNCIA PRODUZIR DIFICULDADE PARA O EXERCÍCIO DA

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27

ADI 4388 / GO

ATIVIDADE FUNCIONAL – INADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA ADICIONAL DE A SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TAMBÉM PRODUZIR “DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO” – PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. PROTEÇÃO JURÍDICOCONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL ÀS PESSOAS VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS QUE, INSPIRADOS PELO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE PESSOAL ( CF, ART. , III), RECOMPÕEM, PELO RESPEITO À ALTERIDADE, À DIVERSIDADE HUMANA E À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, O PRÓPRIO SENTIDO DE ISONOMIA INERENTE ÀS INSTITUIÇÕES REPUBLICANAS. - O tratamento diferenciado em favor de pessoas portadoras de deficiência, tratando-se, especificamente, de acesso ao serviço público, tem suporte legitimador no próprio texto constitucional ( CF, art. 37, VIII), cuja razão de ser, nesse tema, objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável. Doutrina. - A vigente Constituição da Republica, ao proclamar e assegurar a reserva de vagas em concursos públicos para os portadores de deficiência, consagrou cláusula de proteção viabilizadora de ações afirmativas em favor de tais pessoas, o que veio a ser concretizado com a edição de atos legislativos, como as Leis nº 7.853/89 e nº 8.112/90 (art. 5º, § 2º), e com a celebração da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), já formalmente incorporada, com força, hierarquia e eficácia constitucionais (CF, art. 5º, § 3º), ao plano do ordenamento positivo interno do Estado brasileiro. - Essa Convenção das Nações Unidas, que atribui maior densidade normativa à cláusula fundada no inciso VIII do art. 37 da Constituição da Republica, legitima a instituição e a implementação, pelo Poder Público, de mecanismos compensatórios destinados a corrigir as

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27

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profundas desvantagens sociais que afetam as pessoas vulneráveis, em ordem a propiciar-lhes maior grau de inclusão e a viabilizar a sua efetiva participação, em condições equânimes e mais justas, n a vida econômica, social e cultural do País. HERMENÊUTICA E DIREITOS HUMANOS: O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL COMO CRITÉRIO QUE DEVE REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade interpretativa, deve prestigiar, nesse processo hermenêutico, o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional de direitos humanos como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), extraindo, em função desse postulado básico, a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana. Precedentes: HC 93.280/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.”. (RMS 32732 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31- 07-2014 PUBLIC 01-08-2014, destaquei)

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS NºS 3.298/99 E 5.296/2004. 1. O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o "melhor". 2. A visão univalente -- comprometedora das noções de profundidade e distância -- implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. 3 . A reparação ou compensação dos fatores

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

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de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988 . 4. Recurso ordinário provido”. ( RMS 26071, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00314 RTJ VOL-00205-01 PP-00203 RMP n. 36, 2010, p. 255-261)

Nessa ordem de ideias, a sociedade fraterna, referida ao julgamento do RMS 26071 (ementa acima transcrita), e o princípio da dignidade humana estão em relação de estruturação mútua, tal como afirma o ilustre Reynaldo Soares da Fonseca:

“Observa-se, então, que a dignidade assume capacidade estruturadora da fraternidade e é por ela estruturada, seja na criação do direito objetivo, seja em função integrativa na hermenêutica constitucional, haja vista que se pressupõe o reconhecimento da condição humana a todo o raciocínio em conformidade com a fraternidade. Assim, o conteúdo de dignidade representa condição de possibilidade e limites de significados a todo o projeto político pensado a partir da tríade liberdade-igualdade-fraternidade” 1 .

Também sobre o tema em exame, Luiz Alberto David de Araujo sublinha que “o constituinte tratou de tentar reparar alguns séculos de política de abandono para esse grupo de pessoas ao garantir vagas reservadas. É evidente que o candidato não poderá habilitar-se para qualquer vaga, mas apenas para quelas a que esteja apto. A deficiência do candidato não poderá ser a ponto de impedir o ser exercício funcional. Por outro lado, quando do exame médico, os critérios devem ser informados pelos fundamentos principiológicos, buscando sempre a integração da pessoa portadora de deficiência” 2 .

1 FONSECA, Reynaldo Soares da. O Princípio Constitucional da Fraternidade: Seu

Resgate no Sistema de Justiça. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019, p. 84.

2 ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direitos

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

ADI 4388 / GO

In casu, a lei estadual impugnada rompe o percurso de construção constitucionalmente traçado e revela inconstitucionalidade material ao apresentar limites preestabelecidos incompatíveis com a sistemática de inclusão almejada e delineada pela Constituição da Republica.

Cabe a esta Casa zelar pelo equilíbrio na promoção e na efetivação dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência. Permanecem, assim, de todo verdadeiras as afirmações feitas por Ana Paula de Barcellos:

“(...) em primeiro lugar, a promoção dos direitos fundamentais envolve uma complexidade estrutural que demanda tempo e continuidade de esforços, de modo que a promoção sustentável dos direitos deve ter em conta essa dimensão.

(...) a sustentabilidade envolve também a permanente construção, na esfera democrática, de um equilíbrio inevitavelmente dinâmico entre vários elementos. Em primeiro lugar, há as diferentes pretensões fundadas em direitos: suas perspectivas individuais e coletivas, os direitos particularmente caros para grupos distintos, os direitos das diferentes gerações vivas (crianças, jovens, adultos e idosos) e os direitos das gerações futuras em face das várias demandas das gerações atuais e suas repercussões ambientais” 3 .

Uma vez dada a baliza constitucional, não é permitido aos Estados Membros reduzir o espectro de proteção nem estabelecer obstáculos à construção de um ambiente de inclusão.

A previsão, em abstrato, de que não será considerado deficiente quem se valer de métodos “corretivos” da deficiência revela a fixação indevida de parâmetros de aferição de deficiência que não refletem a possibilidade de real da averiguação de supressão de barreiras culturais, físicas e sociais à inclusão e à participação igualitária do

Constitucional. São Paulo: Editora Verbatim, 2012, p. 545.

3 BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos Fundamentais e Direito à Justificativa. Devido

procedimento na elaboração normativa. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 38.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

ADI 4388 / GO

portador de deficiência.

A atuação legislativa denota, desse modo, a imposição de critérios restritivos que fragilizam o princípio constitucional da isonomia e a proteção à dignidade humana.

6. Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, e julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material da expressão “e não passível de correção com a utilização de prótese, aparelho auditivo, tratamento clínico ou cirúrgico”, contida no § 1º do artigo 3º, bem como dos incisos I, de forma integral, e II, quanto à expressão “ou ainda que a perda causada por esta deficiência seja passível de correção mediante a utilização de aparelhos corretivos”, do artigo 4º, todos da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, do Estado de Goiás , por afronta aos artigos 7º, XXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 203, IV; e 227, II, da Constituição Federal.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

03/03/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.388 GOIÁS

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL- CFOAB

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

ADV.(A/S) : BRUNO MATIAS LOPES

ADV.(A/S) : ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das demandas trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante está sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, levando em conta a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, a impropriedade de pronunciar-se, não em ambiente presencial, mas no Plenário Virtual, quando há o prejuízo do devido processo legal, afastada a troca de ideias e a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, pressupondo colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/03/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.388

PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILCFOAB

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)

ADV.(A/S) : BRUNO MATIAS LOPES (31490/DF)

ADV.(A/S) : ROBERTA FRANCO DE SOUZA REIS PINTO (26060/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal e material da expressão "e não passível de correção com a utilização de prótese, aparelho auditivo, tratamento clínico ou cirúrgico", contida no § 1º do artigo 3º, bem como dos incisos I, de forma integral, e II, quanto à expressão "ou ainda que a perda causada por esta deficiência seja passível de correção mediante a utilização de aparelhos corretivos", do artigo 4º, todos da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, do Estado de Goiás, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825663743/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4388-go-goias-0001431-3420101000000/inteiro-teor-825663753

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