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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-41.2019.4.04.7009

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. RECÁLCULO DE RMI. DIREITO ADQUIRIDO. TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 7.787/89. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Tendo em conta a natureza material, e não apenas processual, do prazo decadencial de que trata a Lei nº 10.839/04, ele não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, sob pena de ofensa ao art. da LICC. Decadência afastada. 2. Não se vislumbrando nenhum prejuízo ao segurado em razão das alterações promovidas pela Lei 7.787/89, pois não houve redução dos valores nominais e reais do teto do salário-de-contribuição, não há falar em direito adquirido, porque a lei nova por ele indicada como prejudicial (Lei nº 7.787, de 1989) não é mais gravosa do que a legislação anterior. 4. O enunciado da Súmula n. 359/STF somente é aplicável às situações em que, em face do princípio constitucional do direito adquirido, a lei nova passa a ser menos favorável, evitando-se, assim, a sua incidência sobre fatos consumados na vigência da lei revogada que era mais favorável ao segurado. Garante-se, assim, apenas nas hipóteses de edição de lei nova menos favorável, a qualquer tempo, o direito à aposentadoria” (pág. 8 do documento eletrônico 10). Antes da remessa dos autos a esta Corte, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base no julgamento do RE 626.489-RG (Tema 313 da repercussão geral) pelo Supremo Tribunal Federal, devolveu o processo ao órgão prolator do acórdão impugnado para o juízo de adequação. Ao apreciar os autos, o referido órgão exerceu o juízo de retratação, por entender que o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada no RE 661.256-RG, de modo que, nos termos do art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil de 1973, deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS. Destaco, a seguir, a ementa desse julgado: “PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 626.489/SE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL Nº. 1.326.114/SC. 1. Em relação aos benefícios concedidos até 27/06/1997, ou seja, anteriormente à introdução do instituto da decadência no direito previdenciário, o prazo decadencial tem início no dia 01/08/1997, levando em conta que a primeira prestação superveniente à instituição da decadência foi paga em 07/1997, em decorrência da interpretação da aplicação do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei de Benefícios). 2. Nos casos dos benefícios concedidos posteriormente à edição da Medida Provisória nº. 1.523-9, ou seja, a partir de 28/06/1997, o prazo decadencial também tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. Havendo, no prazo legal de 30 dias (art. 305, do Decreto nº 3.048/1999), interposição de recurso administrativo pelo segurado contra o ato de concessão que atendeu parcialmente a pretensão, o prazo extintivo inicia-se com a ciência da decisão definitiva no âmbito administrativo que aprecie o recurso, de acordo com parte final do art. 103 da Lei nº. 8.213/1991. 4. Não há decadência quando o pedido administrativo de concessão de benefício tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas” (pág. 11 do documento eletrônico 30). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 1º, III; 5º, XXXVI; 6º; 7º, 193; 194, parágrafo único e IV; 201, § 4º, da mesma Carta. O recurso extraordinário foi admitido e remetido a este Tribunal, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade (documento eletrônico 40). A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, no julgamento do RE 626.489/SE (Tema 313), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, no sentido de que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. O acórdão do referido julgamento foi assim ementado: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido”. Ressalte-se ainda que, no julgamento do RE 630.501/RS (Tema 334), Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, também sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Corte assentou a seguinte tese quanto ao direito ao melhor benefício previdenciário: “Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas” (grifei). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, entre outros: ARE 1.133.321-ED/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 1.147.166/SC, de minha relatoria; RE 1.007.672/RS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.145.173/CE, Rel. Min. Rosa Weber; e ARE 1.174.062/SC, Rel. Min. Celso de Mello. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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