jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0087036-93.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0087036-93.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA , RECLDO.(A/S) RELATORA DO AI Nº 1038665-39.2019.4.01.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 
Publicação
DJe-043 03/03/2020
Julgamento
28 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS ADI’S Nº 2.075 E 3.045 E À ADPF Nº 449. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Vistos, etc. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta por Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética - ADADEM, com fulcro nos arts. 102, I, “l”, da Constituição Federal, 988, III, do Código de Processo Civil e 156 do RISTF, contra decisão proferida pela Relatora do Agravo de Instrumento nº 1038665-39.2019.4.01.0000, em trâmite perante a 7ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, à alegação de violação da autoridade das decisões exaradas por esta Suprema Corte ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.075 e 3.045, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 449. 2. Quanto ao contexto fático e decisório do processo de origem, a reclamante narra ajuizada, em seu desfavor, ação civil pública pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de suspender a atividade de assistência jurídica oferecida pela associação ora reclamante, ante suposta captação irregular de clientela. Reporta que, contra o indeferimento da tutela de urgência exarado pelo juízo singular, o beneficiário da reclamação interpôs agravo de instrumento, tendo sido deferida a antecipação da pretensão recursal para suspender as atividades jurídicas da associação, sob o fundamento de que, aparentemente, são prestadas sem a observância da legislação de regência. Defende que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento desafia a autoridade dos acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 449 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.075 e 3.045. Justifica que o ato reclamado impõe restrições à livre associação e à livre iniciativa, em dissonância com o princípio constitucional da reserva legal, pelo que infringidos, também, os artigos art. , II, e XVII a XXI, 170 e 174, caput e parágrafos, da Constituição Federal. Articula que a decisão reclamada atribui poder ao Conselho Federal da OAB de proibir, de forma ilegal, que associações ofereçam assistência jurídica aos seus associados por intermédio de escritórios terceirizados. 3. Pugna pela concessão de medida liminar, a fim de que seja suspensa a decisão impugnada. 4. No mérito, requer a procedência do pedido da presente reclamação, “cassando-se a decisão monocrática proferida no bojo do Agravo de Instrumento nº 1038665-39.2019.4.01.0000 e afastando-se quaisquer restrições impostas judicialmente à reclamante, restabelecendo-se, assim, a autoridade das decisões desta Suprema Corte nos julgamentos das ADI’s nº 2.075 e 3.045, e da ADPF nº 449”. 5. Deixo de determinar a citação da parte beneficiária do ato judicial reclamado, em decorrência da manifesta inviabilidade da reclamação. Igualmente, dispenso a intimação da autoridade reclamada e do Procurador-Geral da República, em decorrência do caráter repetitivo do litígio. É o relatório. Decido. 1. A reclamação prevista nos arts. 102, I, “l” e 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das mesmas partes, ou desobediência à súmula vinculante. 2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste na violação da autoridade das decisões deste Supremo Tribunal Federal proferidas ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.075 e 3.045, bem como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 449. 3. Reproduzo o ato reclamado, na fração de interesse: “Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB contra a decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação civil pública ajuizada em desfavor da SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MÉDICO E BIOÉTICA - ANADEM, indeferiu o pedido liminar para determinar a imediata suspensão das atividades jurídicas prestadas pela associação ré, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Em síntese, a parte agravante alega que a Sociedade Brasileira de Direito Médico e Biética – ANADEM é associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço a fim de resguardar profissionais da área médica, passou a extrapolar as funções para as quais foi criada ao prestar assistência jurídica gratuita, sem ser devidamente inscrita e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, afirma que as Associações não podem oferecer serviços advocatícios, uma vez que não são registradas na OAB para este fim, bem como não podem, também, servir de intermediárias e agentes captadores de causas e clientes para os advogados. Ou seja, os advogados, sejam eles autônomos ou empregados, devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da associação em benefício dos associados. Ato contínuo, aduz que não é assim que a agravada presta serviços jurídicos, vez que de fato oferece aos seus associados um sistema de blindagem jurídica profissional, concedendo aos contratantes um sistema de gestão jurídica do risco das atividades médicas e odontológicas. Conclusos, decido. A Lei nº 8.906/90 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – regulamenta as atividades privativas da advocacia, as quais, nos termos do art. , II, compreendem as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Ademais, os arts. 15, caput, e 16, caput, do referido Estatuto estabelecem que: [...] Por sua vez, o Regulamento do Fundo de Defesa e Assistência Profissional – FUMDAP (id. 93844388 dos autos de origem), dispõe: ‘Art. 1 – O FUNDO DE DEFESA E ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL – FUMDAP, criado pela Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética – ANADEM, do dia 20 de setembro de 1999, reformulado, atualizado e homologado pela Assembleia Geral Extraordinária do dia dez do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, tem por objetivos: I – propiciar aos médicos, odontólogos, fisioterapeutas, clínicas, hospitais cooperativas de trabalho médico ou odontológico, laboratórios, bancos de sangue e outros profissionais da saúde e empresas prestadoras de serviços de saúde, assistência jurídica, judicial e pericial em procedimentos judiciais e administrativos que versem sobre responsabilização ética, administrativa, penal e cível, decorrente da prestação de serviços na área da saúde, sempre que, por ato culposo do prestador de serviço ou de algum de seus PREPOSTOS, resultar no consumidor, em decorrência do tratamento, algum dano corporal, material, moral, estético ou existencial que venha a ser reclamado pelo próprio paciente ou por terceiros interessados e pelos quais o ASSOCIADO venha a ser responsabilizado, desde que a reclamação tenha sido protocolizada ou o processo ajuizado após a admissão do ASSOCIADO na ANADEM/FUNDAP’. (grifei) Dessa forma, vislumbro, neste exame perfunctório da matéria, a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, impondo-se o deferimento da antecipação da pretensão recursal requerida, tendo em vista a existência de atividades de cunho jurídico sem a observância das legislações pertinentes. Pelo exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com base no art. 1.019, I, do mesmo Código, para determinar à agravada que suspenda imediatamente as atividades jurídicas que presta, até o julgamento final de mérito da ação originária”. 4. De plano, com relação à veiculada vulneração ao que prelecionado nas ações diretas, reputo ausente hipótese autorizadora de reclamação, à míngua de estrita aderência. 5. Com efeito, desafia a reclamação fundada na garantia à autoridade de decisão emanada desta Suprema Corte no exercício do controle concentrado o ato que atribui validade e eficácia a norma declarada inconstitucional ou nega vigência a norma declarada constitucional. 6. Nesse compasso, firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que o remédio constitucional da reclamação não viabiliza a análise da juridicidade de atos calcados em outras normas, ainda que análogas àquela declarada inconstitucional na decisão paradigma. No ponto, por elucidativo da controvérsia, colaciono excerto da decisão da Ministra Cármen Lúcia no julgamento da Rcl 14.001/DF: “(...) o sistema brasileiro admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando declaração de inconstitucionalidade de matéria ou tema. Daí porque não seria correto concluir que a existência de julgado constitucional proferido em controle abstrato permita o uso da reclamação para se obter decisão judicial em caso baseado em norma jurídica diversa, ainda que contemple matéria análoga”. 7. Ao julgamento da ADI nº 2.075-MC, o Supremo Tribunal Federal, em 17.10.2001, fez cessar a eficácia da medida cautelar anteriormente concedida e julgou extinto o processo, ante a perda superveniente do objeto. Como o ato reclamado foi proferido após a perda da eficácia da medida cautelar determinada no paradigma de controle concentrado invocado pela parte reclamante, não há falar em desrespeito à autoridade desta Suprema Corte. 8. Outrossim, ao exame da ADI nº 3.045 (Dje 1º.6.2007), este Supremo Tribunal Federal declarou o prejuízo da ação direta, em razão de modificação superveniente e substancial da legislação impugnada, de maneira que também não excogita este paradigma como parâmetro da reclamação. 9. Já ao exame da ADPF nº 449 (Dje 2.9.2019), esta Suprema Corte julgou procedente a arguição para declarar inconstitucional a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.553/2016, que dispunha sobre o transporte individual de passageiros organizado por aplicativos eletrônicos. Confira-se: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PROIBIÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA LIBERDADE PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII), DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CAPUT), DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 170, V) E DA BUSCA PELO PLENO EMPREGO (ART. 170, VIII). IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES DE ENTRADA EM MERCADOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. MECANISMOS DE FREIOS E CONTRAPESOS. ADPF JULGADA PROCEDENTE. [...] 11. A norma que proíbe o “uso de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas” configura limitação desproporcional às liberdades de iniciativa (art. , IV, e 170 da CRFB) e de profissão (art. , XIII, da CRFB), a qual provoca restrição oligopolística do mercado em benefício de certo grupo e em detrimento da coletividade. [...] 13. A proibição legal do livre exercício da profissão de transporte individual remunerado afronta o princípio da busca pelo pleno emprego, insculpido no art. 170, VIII, da Constituição, pois impede a abertura do mercado a novos entrantes, eventualmente interessados em migrar para a atividade como consectário da crise econômica, para promover indevidamente a manutenção do valor de permissões de táxi”. (ADPF 449, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-08-2019 PUBLIC 02-09-2019) 10. A presente reclamação não se relaciona com o conteúdo da Lei Municipal de Fortaleza nº 10.553/2016, pelo que não se divisa a existência de estrita aderência entre o quanto decidido na arguição em comento e o ato reclamado. 11. Nesse ponto, convém ressaltar o entendimento consolidado desta Corte no sentido de que não se revela adequado o uso da reclamação quando fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. Nesse sentido, destaco, inter plures: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2.356/DF E 2.362/DF E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 405/RJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A MATÉRIA POSTA NA DECISÃO RECLAMADA E OS PRECEDENTES APONTADOS COMO PARADIGMAS. TRANSCENDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES: INAPLICABILIDADE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 30787 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 09.4.2019) “EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e as ações paradigmas. Não aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes à reclamação. Agravo regimental não provido. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 2. Inadmissível o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl 25880 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26.4.2018). 12. Por derradeiro, consabido que o instituto processual da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, indevida a sua utilização como técnica per saltum de acesso a esta Corte Suprema, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESRESPEITO A PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 34486 AgR, Re. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 15.8.2019) (destaquei) “Agravo regimental em reclamação. 2. Alegada subsunção ao RE-RG 636.331 (tema 210). Inaplicabilidade do citado paradigma da repercussão geral ao caso, em razão da ausência de similitude. 3.Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido” (Rcl 26628 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 21.6.2019). 13. Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2020. Ministra Rosa Weber Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825650929/reclamacao-rcl-39369-df-distrito-federal-0087036-9320201000000