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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-24.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

REGIME – PROGRESSÃO – EXAME CRIMINOLÓGICO – DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações: O paciente, condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, ante a prática do crime previsto no artigo 157, cabeça (roubo simples), por duas vezes, do Código Penal, formulou pedido de progressão ao regime semiaberto. O Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, no processo de execução nº XXXXX-33.2018.8.26.0996, condicionou a análise do pedido à realização de exame criminológico. Frisou indispensável a providência, aludindo à gravidade do delito, uma vez cometido com violência. Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 562.181, indeferido liminarmente pela Relatora. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem como insubsistentes os fundamentos da decisão que implicou, para fins de progressão de regime, a feitura do exame criminológico, afirmando-a genérica. Sublinha cumprido o lapso temporal suficiente à passagem ao regime semiaberto. Sustenta inobservados o verbete vinculante nº 26 da Súmula do Supremo e o enunciado nº 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Requer, no campo precário e efêmero, seja determinada a análise da progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico. Busca, alfim, a confirmação da providência. A fase é de apreciação da medida acauteladora. 2. O Juízo, ao condicionar a progressão de regime à feitura do exame criminológico, assentou a gravidade abstrata do delito, deixando de lançar fundamentação concreta e individualizada. Há mais: o verbete vinculante nº 26 da Súmula do Supremo versa que, para efeito de progressão de regime, no tocante à prática de crime hediondo ou equiparado, poderá ser determinada a realização do exame. O delito cometido pelo paciente – roubo simples – não se enquadra no rol previsto na Lei nº 8.072/1990. Surge procedente o articulado. 3. Defiro a liminar para determinar ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, considerado o processo de execução nº XXXXX-33.2018.8.26.0996, que verifique o atendimento dos requisitos para a passagem a regime menos gravoso, independentemente da realização de exame criminológico. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 20 de março de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825616194/medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-hc-181999-sp-sao-paulo-0087254-2420201000000

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