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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 3001444-56.2019.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 3001444-56.2019.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO , RECDO.(A/S) FELIPE PEDROSO 
Publicação
DJe-074 27/03/2020
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de rescisão de V. Acórdão da C. 8ª Câmara de Direito Público que manteve a parcial procedência da ação de cobrança em menor extensão para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento do 13º salário e as férias com o respectivo acréscimo do terço constitucional, além da averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social (processo nº 1025525-79.2015.8.26.0506) - Fundamento da rescisória no artigo 535, parágrafos 5º e , do CPC - Trânsito em julgado do V. Acórdão rescindendo aos 07.12.2018 e da ADI nº 4.173/DF em 16.03.2019 – Argumento de alinhamento da Lei Estadual nº 11.062/2002 à Lei Federal nº 10.029/2000, cuja constitucionalidade foi declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI 4173 - Alegações do Autor que não infirmam o decidido pela Turma Julgadora, porquanto em consonância ao assentado pela Turma Especial no julgamento do IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000 – A ADI se limitou ao exame da Lei Federal nº 10.029/2000 – Ausência de contradição entre o decidido na ADI e no IRDR, por se tratar de pressupostos fáticos e jurídicos diversos - V. Acórdão mantido. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal. A parte alega violação aos arts. 2º; 5º, II; e 37, caput, I e IX, todos da CF/1988. Sustenta que a ação rescisória deve ser julgada procedente em face do julgamento da ADI 4.173/STF pelo Supremo Tribunal Federal, que, na oportunidade, decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 10.029/2000, que trata de soldado militar temporário, reconhecendo a validade da percepção do auxílio mensal de natureza indenizatória e afastando obrigações trabalhistas ou previdenciárias em decorrência do mencionado vínculo. O recurso deve ser provido. Isso porque o acórdão recorrido não está alinhado à decisão prolatada em controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 4.173/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, firmou o entendimento de que a Lei nº 10.029/2000, ao estabelecer aos voluntários o direito de recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória, sem quaisquer vínculos empregatícios, trabalhistas ou afins, não viola os termos do art. 37, I, II e IX, da Constituição. Em seu voto, o Relator destacou que referidos dispositivos constitucionais tratam de categorias funcionais específicas, capazes de constituir vínculos jurídicos de natureza eminentemente diversa daquela disciplinada pela Lei nº 10.029/2000. O julgado restou assim ementado: “FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. 3. É incompatível com a Constituição a limitação máxima de idade para a prestação de quaisquer serviços voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Inconstitucionalidade material da expressão “e menores de vinte e três anos”, constante do inciso I do art. 3º da Lei Federal 10.029/2000, por ausência de razoabilidade. 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória ‘destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei’ (art. 6º), sem a configuração de ‘vínculo empregatício’ ou de ‘obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim’, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” Assim, as relações instituídas entre a Administração Pública e os prestadores de serviço temporário são submetidas a regime jurídico próprio, sendo a eles assegurados somente os direitos previstos pela legislação específica de regência. No caso, apesar de a discussão envolver a Lei estadual nº 11.064/2002, que trata da remuneração dos Soldados PM Temporários do Estado de São Paulo, é certo que devem ser observadas as normas gerais sobre o tema, que estão dispostas na citada Lei nº 10.029/2000, de acordo com o que estabelecem os arts. 22, XXI e 144, § 7º, da CF/1988. Nesse sentido e envolvendo a citada lei paulista, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: ARE 1.069.595-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma; e ARE 1.03.348-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma. Ademais, conforme salientado, as disposições da Lei federal nº 10.029/2000 que tocam na matéria objeto da presente ação rescisória foram declaradas constitucionais pelo STF em controle abstrato de constitucionalidade, no julgamento da ADI 4.173/DF. E o acórdão rescindendo, ao manter condenação em verbas não contempladas naquela lei federal, discrepa do entendimento desta Corte. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso para julgar procedente a ação rescisória. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2020. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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