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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000193-53.2005.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000193-53.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE , REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES 
Publicação
DJe-074 27/03/2020
Julgamento
25 de Março de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de petição apresentada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, em que se requer o cancelamento do julgamento virtual da presente ação direta, em razão da sua pretensão de realizar sustentação oral. A ação foi pautada para julgamento no ambiente virtual, conforme pauta divulgada no DJe de 20/3/2020, para sessão virtual de 3/4/2020 a 9/4/2020, quando o Plenário apreciará o pedido declinado pela parte. Não há motivos que justifiquem o deferimento do pedido. O julgamento em ambiente virtual não restringe ou desqualifica a discussão sobre a matéria, tendo os demais integrantes da CORTE amplo acesso a todos os elementos influentes para o julgamento do caso, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao Relator pelo art. 21-B do RISTF, com redação da Emenda Regimental 53/2020, de submissão dos processos de competência do Tribunal a julgamento por meio eletrônico. Caso tenha interesse em fazer sustentação oral, a parte pode encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, na forma dos arts. 21-B, § 2º, e 131, § 5º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação da Emenda Regimental 53/2020. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento. Aguarde a conclusão do julgamento no Plenário Virtual. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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