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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : ED HC 0031169-52.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0031169-52.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
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Processo
ED HC 0031169-52.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0031169-52.2019.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) MAURILIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA , IMPTE.(S) VANDETH MENDES JUNIOR (64051/MG) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 538.618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-071 25/03/2020
Julgamento
22 de Março de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que deferiu a ordem de Habeas Corpus. Neste recurso, a defesa alega que a decisão embargada é omissa quando (a) anula a decisão do juízo de primeiro grau e determina o retorno dos autos à fase de alegações finais, mas deixa de manifestar-se sobre o princípio da proporcionalidade quando, apesar de ter invalidado a sentença condenatória, determina que o paciente [...] continue preso preventivamente [...]; e (b) reconhece que paciente está encarcerado em cela comum – em manifesta violação ao art. 7º, V, da Lei n. 8.906/64 – mas determina, ao final (página 13), apenas ‘que se respeite o estatuto da OAB no tocante ao local para cumprimento da prisão preventiva’. Enfatiza que o Sr. Maurílio Neris de Andrade Arruda não estava ‘foragido da Justiça’. Com efeito, o paciente encontrava-se em seu domicílio (Montes Claros/MG) cumprindo medidas cautelares/assecuratórias nos autos de nº 0003376-58.2017.4.01.3807 (autos desmembrado dos mesmos autos objeto deste Habeas Corpus), que tramitam perante a 1ª Vara da Justiça Federal, da Subseção judiciária de Montes Claros. É o relatório. Decido. De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado. Da mesma forma, prevê o art. 337 do RISTF: Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas. Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecido algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza na decisão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis. Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica do provimento dos Embargos de Declaração impuser a correção do caminho anteriormente adotado. No presente caso, não se constata a existência de nenhuma dessas deficiências. Com efeito, a decisão embargada (a) anulou a decisão do Juízo de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos à fase de alegações finais, a qual deverá seguir a ordem constitucional sucessiva, ou seja, primeiro a acusação, depois o delator e por fim o delatado; e (b) determinou que se respeite o estatuto da OAB, no tocante ao local para cumprimento da prisão preventiva. Ficou registrado, ainda, que a anulação da sentença condenatória não é incompatível com a manutenção da constrição cautelar anteriormente decretada. Nesse panorama, não merecem guarida os aclaratórios que, a pretexto de sanar vícios da decisão embargada, reproduzem mero inconformismo com o desfecho do julgamento (RHC 122.806-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637-AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC 112.702-AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/4/2013). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente