jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0088425-16.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0088425-16.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 0088425-16.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0088425-16.2020.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) SERGIO MARTINS DE FREITAS , IMPTE.(S) ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR (70042/MG, 18514-A/PA) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO RHC Nº 121.408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-071 25/03/2020
Julgamento
22 de Março de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro NEFI CORDEIRO, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 121.408/MG. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal). Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Mantém-se a segregação cautelar se a decisão se fundamenta em fatos concretos do processo e reconhece sua necessidade para manutenção da ordem pública. Inconformada, a defesa interpôs Recurso Ordinário no Superior Tribunal de Justiça, que lhe negou provimento, nos seguintes termos: Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto prisional restou assim fundamentado (fls. 123-127): 2) Da representação pela prisão preventiva dos acusados formulada pela autoridade policial e endossada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Os elementos de informação trazidos ao caderno investigatório e que sustentam a ação penal, indicam prova dos fatos e indícios suficientes da autoria em desfavor dos acusados Sérgio Martins de Freitas, Dionathan da Cruz Silva e Tainara Calixto Pereira de Almeida, adequando-se a conduta do primeiro, em tese, ao tipo penal tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e a dos demais ao tipo penal tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal tanto que o MPMG ofereceu denúncia nesse sentido E, como se sabe, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação da autoridade policial (art. 311 do CPP), desde que haja prova da existência de crime punido com pena máxima superior a 04 anos e indício suficiente de autoria (artigos 312 e 313, I, ambos do CPP) Obviamente que a ocorrência de tais pressupostos, desprovidos da necessidade da cautela, não são suficientes para ensejar a prisão, pois esta, neste momento processual, há de ser necessária em favor da garantia da ordem pública ou da ordem econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal (cf. art. 312 do CPP). No caso ora examinado, tenho que os pressupostos da prisão preventiva fazem-se presentes, pois o início de prova reporta a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, pelo acusado Sérgio Martins de Freitas, e artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, pelos acusados Dionathan da Cruz Silva e Tainara Calixto Pereira de Almeida, cuja pena máxima a eles cominada é superior a 04 anos (art. 313, I, CPP). Segundo narra o Parquet na inicial acusatória, o acusado Sérgio Martins de Freitas, insatisfeito com a disputa de mercado na venda de bebidas, contratou o denunciado Dionathan da Cruz Silva para ceifar a vida da vítima Erivaldo Pereira dos Santos, o qual era comerciante na cidade no ramo de bebidas e estava em franca ascensão, causando, inclusive, "prejuízo" a Sérgio, devido à perda de clientes Extrai-se da exordial que, no dia dos fatos, a vítima estava em seu estabelecimento comercial, ocasião em que foi alvejada por 03 (três) disparos de arma de fogo, os quais foram a causa eficiente de sua morte. Há informações nos autos de que o autor dos disparos foi Dionathan da Cruz Silva, a mando de Sérgio Martins de Freitas, e que contou com o auxílio de Tainara Calixto Pereira de Almeida, sua namorada, a qual esteve no bar momentos antes do crime e comprou cervejas com o pretexto de "monitorar" o local. Com efeito, entendo que a segregação cautelar dos acusados se faz necessária para garantia da ordem pública. Não se pode desconsiderar que o crime de homicídio qualificado imputado aos réus demonstra especial gravidade, haja vista ter sido supostamente cometido mediante paga, por motivo fútil (em relação a Sérgio) e por meio que dificultou e/ou tornou impossível a defesa do ofendido. Assim, a periculosidade dos indiciados, revelada pelo motivo e modo como teriam agido, autoriza a decretação da prisão preventiva, uma vez que demonstra a imperiosa necessidade de resguardar a ordem pública. [...] Importante consignar também que, em desfavor do acusado Dionathan da Cruz Silva, há 07 (sete) mandados de prisão em aberto, o que demonstra sua personalidade voltada para a prática criminosa, o que exige a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade. Outrossim, verifico que é incabível, in casu, a substituição da prisão dos indiciados por alguma outra medida cautelar alternativa à prisão, conforme disposto no artigo 282, § 6º, do CPP, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, a gravidade do crime, as circunstâncias em que foi praticado e as condições pessoais dos indiciados demonstram a inadequação e insuficiência para, neste momento processual, demover referidos riscos, pois todas são executadas em meio aberto (arts. 319 e 282, § 6º, CPP). Isto posto, com força nos arts. 282, I e II, 282, §§ 2º e 6º, 311, 312, 313, I, e 315, todos do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos denunciados Sérgio Martins de Freitas, Dionathan da Cruz Silva e Tainara Calixto Pereira de Almeida, nos autos qualificados, devendo ser expedido o mandado de prisão para imediato cumprimento, com validade até 22/05/2039. Conforme analisado na decisão liminar, consignou-se na decisão fundamento com esteio na gravidade concreta do crime, evidenciada na prática de delito de homicídio qualificado pela torpeza e meio que dificultou a defesa da vítima, ante a contratação de matador de aluguel, restando consignado que o acusado Sérgio Martins de Freitas, insatisfeito com a disputa de mercado na venda de bebidas, contratou o denunciado Dionathan da Cruz Silva para ceifar a vida da vítima Erivaldo Pereira dos Santos, o qual era comerciante na cidade no ramo de bebidas e estava em franca ascensão, causando, inclusive, "prejuízo" a Sérgio, devido à perda de clientes. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC 299762/PR – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 2/10/2014; HC 169996/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 1º/7/2014; RHC 46707/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 18/6/2014; RHC 44997/AL – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) – DJe 12/5/2014; RHC 45055/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 31/3/2014. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Nesta ação, o impetrante sustenta, em suma, a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Destaca que: (a) diante do estado emergente que paira no Brasil com a pandemia do Coronavírus, os Tribunais da Federação vêm adotando medidas em conjunto com o Ministério da Saúde para minimizar as consequências deste vírus letal no país; e (b) O paciente está preso em Manhumirim/MG, como é de costume nas unidades prisionais brasileiras há superlotação e falta de condições mínimas de higiene e dignidade, o que é o ambiente propício para o vírus ser altamente letal. Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja revogado o decreto prisional, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. No presente caso, incide óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, determinando a extinção do Habeas Corpus ajuizado naquela Corte (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). De fato, o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). Como bem apontado pelo Ministro LUIZ FUX, com base em diversos outros precedentes desta Primeira Turma, em regra, a flexibilização dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste SUPREMO TRIBUNAL, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades, no caso, membros de Tribunais Superiores, cujos atos não estão submetidos à apreciação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 139.262, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/3/2017). Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia (HC 138.414/RJ, Primeira Turma, DJe de 20/4/2017) ou em casos excepcionais (HC 137.078/SP, Primeira Turma, DJe de 24/4/2017), como bem destacado pela Ministra ROSA WEBER. No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2020. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente