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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0004590-38.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0004590-38.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PACTE.(S) TODAS AS MULHERES SUBMETIDAS À PRISÃO CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDIÇÃO DE GESTANTES, DE PUÉRPERAS OU DE MÃES COM CRIANÇAS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE SOB SUA RESPONSABILIDADE, E DAS PRÓPRIAS CRIANÇAS , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
Publicação
DJe-071 25/03/2020
Julgamento
23 de Março de 2020
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus coletivo deferido para fins de substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim as adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas condicionantes estabelecidas no acórdão. No decorrer da execução da ordem, sobreveio a Lei 13.769/2018. Além disso, outros entraves para a efetivação do acórdão foram suscitados. Por fim, devido à superveniência da pandemia do coronavírus, os amici curiae requereram que seja determinado o cumprimento da ordem por meio de alvará de soltura genérico e coletivo, a ser executado pelas unidades de privação de liberdade feminina. Pediram ainda a extensão da ordem para todas as mulheres pertencentes ao grupo de risco, presas provisórias ou definitivas, pelo prazo que durar a pandemia. É o relatório. Bem analisados os autos, observo, inicialmente, ser notório que países de todos os continentes, e em particular o Brasil, lutam hoje contra uma pandemia internacional gravíssima, causada pelo novo coronavírus (Covid-19), reconhecida como tal pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Milhares de pessoas lutam por suas vidas em diversas partes do mundo, e não há razões para crer que o cenário será diferente no Brasil, onde já há mais de centenas de casos confirmados. Infelizmente, a previsão é de que o número de casos e de mortes venha a se expandir. Segundo a OMS, são igualmente alarmantes os níveis de contágio, assim como os de inação governamental, o que no Brasil assume contornos dramáticos em decorrência do subfinanciamento das poli´ticas públicas de saúde. No sistema carcerário, o problema assume proporções catastróficas, acarretando, conforme noticiado pela imprensa, a ocorrência de fugas e rebeliões. Tanto o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário quanto a prioridade absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, várias vezes reconhecidos por esta Suprema Corte, impõem sejam tomadas providências adequadas por parte do Poder Judiciário, em face da pandemia. Trata-se de imperativo humanitário inadiável. Ademais, como reconheceu o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em sua recentíssima Recomendação 62/2020, “a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade e´ essencial a` garantia da saúde coletiva e um cena´rio de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produz impactos significativos para a segurança e a saúde pu´blica de toda a população, extrapolando os limites internos dos estabelecimentos”. À vista destes fatos, o CNJ recomendou, no que diz respeito à decisão a ser proferida neste habeas corpus coletivo: “1) Aos magistrados competentes para a fase de conhecimento na apuração de atos infracionais nas Varas da Infância e da Juventude a adoção de providências com vistas a` redução dos riscos epidemiolo´gicos e em observância ao contexto local de disseminação do vi´rus, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisa~o das deciso~es que determinaram a internação proviso´ria, notadamente em relação a adolescentes: I – gestantes, lactantes, mães ou responsa´veis por criança de ate´ doze anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indi´genas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupos de risco; […] 2) Aos magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas a` redução dos riscos epidemiolo´gicos e em observância ao contexto local de disseminação do vi´rus, especialmente: I) a reavaliação de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por medida em meio aberto, suspensão ou remissão, sobretudo daquelas: (a) aplicadas a adolescentes gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de ate´ 12 anos de idade ou por pessoa com deficiência, assim como indígenas, adolescentes com deficiência e demais adolescentes que se enquadrem em grupo de risco; [...] 3) Aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas a` redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: (a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de ate´ doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; [...] 4) Aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas a` redução dos riscos epidemiolo´gicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às: (a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de ate´ 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; [...]” Ve-se, portanto, que não há falar em omissão normativa do Poder Judiciário, que, por meio do CNJ, já expediu recomendação a todos os juízos para que sejam preservados os direitos das pessoas sob custódia estatal. Interessante notar, outrossim, que a norma expedida pelo CNJ abrange variados grupos tidos como de risco diante da pandemia, tratando-se de recomendação de caráter geral, diferentemente do presente habeas corpus coletivo, cujo objeto restringe-se aos lindes do acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da estrita observância, por parte de juízes e tribunais, das leis supervenientes que possam afetar - no sentido ampliativo - o cumprimento da decisão proferida pelo STF, a exemplo da Lei 13.769/2018. Nesse sentido, penso que a extensão da ordem, tal como requerida pelos amici curiae, deve ser formulada em autos apartados e distribuída livremente, não podendo ser conhecida nesta sede. Noutro vértice, não considero viável, prima facie, a expedição de alvará de soltura coletivo. Embora reconheça o potencial inovador e generoso da providência pleiteada pelos amici curiae, penso que tal inovação deveria ser objeto de maior discussão na seara própria, que é a do Parlamento, antes de sua adoção por meio de decisão judicial. Por isso, por ora, limito-me a determinar que se oficie às Secretárias Estaduais responsáveis pela administração penitenciária e pelo atendimento socioeducativo dos detentos, ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), à Coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos juízos corregedores dos presídios para que esclareçam, em 48 horas, quais as medidas tomadas, dentro do respectivo âmbito de competência, nas unidades prisionais para conter a pandemia, especificando-as, bem assim para que informem se já há suspeitas de contaminação nesses estabelecimentos e, em caso afirmativo, como serão ministrados os cuidados necessários e observada a quarentena em tais casos. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator Nesse sentido, ver o discurso do Diretor Geral da Organização Mundial de Saúde proferido em 11/3/2020, disponível em: https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-generalsopening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-generalsopening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020 https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-generalsopening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-generalsopening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020 https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-generalsopening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020. Acesso em mar. 2020. Lima, Renato Sérgio de; Alcadipani, Rafael. “O PCC E O VÍRUS DAS REBELIÕES – Como o coronavírus, a maior facção do crime organizado e a reação governamental aumentam o potencial explosivo nos presídios”. Acesso em mar. 2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/824652977/habeas-corpus-hc-143641-sp-sao-paulo-0004590-3820171000000

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