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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2806

CONTRATO CAMBIAL, MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO, INTERVENÇÃO DO GOVERNO NO DOMÍNIO ECONOMICO.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RMS 2806
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
ADJ DATA 07-01-1957 PP-00026
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
AFRANIO COSTA

Ementa

CONTRATO CAMBIAL, MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO, INTERVENÇÃO DO GOVERNO NO DOMÍNIO ECONOMICO.

Resumo Estruturado

POLÍTICA CAMBIAL. LEIS NOVAS DE POLÍTICA CAMBIAL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DIR. COMERCIAL P

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:19-10-1955