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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-03.2018.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) LUIS CLAUDIO MARTINS , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. O recurso extraordinário não merece ser conhecido, por ser intempestivo. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 15.10.2019 e a petição do recurso extraordinário foi protocolada no Tribunal de origem somente em 11.11.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a “tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição” ( AI 681.384-ED, Relª. Minª. Ellen Gracie). E mais: o entendimento desta Corte é no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Vejam-se, nessa linha, o RE 754.204, Rel. Min. Teori Zavascki; e o AI 799.543-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2020. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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