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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

NICOLAU DOS SANTOS NETO, BEATRIZ QUINTANA NOVAES, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que julgou parcialmente procedente a apelação criminal do agravante.2. Nas razões de RE, sustenta-se ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: a) art. 5º, XXXVII, e 37, caput, sob o fundamento de que os autos foram distribuídos por dependência a outro feito, não obstante a inexistência de conexão ou continência a justificar a medida, o que caracterizaria verdadeiro juízo de exceção, resultando em afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Questiona, ainda, violação ao princípio do promotor natural, tendo em vista que a representante do Ministério Público Federal continuou a atuar no processo, embora tenha sido promovida ao cargo de Procuradora Regional da República; b) art. 5º, LIII, em razão da competência originária do Superior Tribunal de Justiça pela existência de conexão com feito em curso nessa Corte de Justiça; c) art. , caput e inciso III, art. , XLVII, alínea e, LV, LXIX e LXXVIII, art. 92, I-A, art. 103-B, X e XII, § 4º, inciso III, art. 105, II, a, e art. 129, I, argumentando a inconstitucionalidade do art. 593, I e II, do CPP, com o advento da Emenda Constitucional 45; d) art. 5º, XXXVII e LIV, e art. 37, por violação ao princípio do juiz natural, por ter o juiz de primeira instância sido acusado de venda de sentenças judiciais, a partir de investigação policial denominada Operação Anaconda; e) art. 5º, LV, por cerceamento de defesa, em razão da negativa do pedido de diligências perante a Corte Regional; e f) art. 5º, XLVII, e, em razão da pena aplicada.3. Inicialmente, verifica-se que as questões recursais concernentes à competência foram dirimidas pelo acórdão recorrido mediante prévia apreciação de legislação infraconstitucional pertinente à matéria.4. O Tribunal a quo, ao concluir pela incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do feito, amparou-se na inexistência de conexão com feito em trâmite perante aquela Corte, mediante aferição das hipóteses ensejadoras da reunião de processos elencadas na legislação processual penal.5. Também afastou-se a competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da perda dos cargos públicos exercidos pelos denunciados, com esteio no entendimento firmado por esta Suprema Corte, que, no julgamento da ADI 2797/DF, declarou a inconstitucionalidade das modificações legislativas introduzidas pela Lei 10.628/2002.6. Da mesma forma, as demais alegações a respeito da incompetência foram rechaçadas mediante análise de legislação infraconstitucional e reexame dos fatos e provas do feito, como se infere dos trechos do voto da Relatora, Deseguintes sembargadora Federal Suzana Camargo, que ora transcrevo : “Verifica-se que a competênci (fl. 376) a do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para processar e julgar a ação penal nº 2000.61.81.001248-1 decorreu, justamente, da circunstância de ser o competente para o processo criminal principal, que apurou os fatos relacionados à operação que envolveu o apontado desvio de verbas públicas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. E essa competência para o processo e julgamento da ação penal principal já foi, inclusive, objeto de exame e apreciação, por parte desta e. Quinta Turma, nos autos dos ‘Habeas Corpus’ nºs 2000.03.00.020550-1/SP e 2000.03.00.022340-0, oportunidade em que restou firmada, sob dois fundamentos, ou seja, em razão de ser o r. Juízo Federal da 1ª Vara Criminal o do lugar da consumação dos crimes conexos, como também por ter conhecido em primeiro lugar de medidas relativas aos fatos tidos como delituosos (...) (...) o próprio colendo Superior Tribunal de Justiça também entendeu pela competência do Juízo Federal Criminal da 1ª Vara, tanto que, como realçado no articulado anterior, declinou de sua competência, determinando, justamente, a remessa dos autos para aquele juízo.”7. Com efeito, a controvérsia acerca da competência para o processamento do feito foi dirimida com base na legislação infraconstitucional, sendo incabível o apelo extremo para tratar da matéria.8. Segundo argumenta o recorrente, a violação ao princípio do juiz natural teria ocorrido em decorrência de o Juiz Federal ter sido acusado de venda de sentenças judiciais em outros processos. Aponta, ainda, afronta ao princípio do promotor natural,considerando que a Procuradora Regional da República, Dra. Janice Ascari, continuou a exercer suas funções, embora tenha sido promovida para atuar nos processos em curso na segunda instância.9. Acerca da atuação do Juiz sentenciante, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 376/377): “é dado consignar que não há provas no sentido de que a sentença condenatória de primeiro grau prolatada nestes autos tenha sido dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, pelo que não há que se falar em nulidade deste processo ou de impedimento do magistrado, sendo que eventual vício a atingir outro processo não tem o condão de se estender ao presente”.10. Ao apreciar a alegada violação ao princípio do promotor natural, a Corte Regional assentou que o Conselho Superior do Ministério Público Federal autorizou a Procuradora Regional da República a permanecer atuando nos processos e procedimentos ligados ao TRT/São Paulo, sem prejuízo de seus trabalhos na Procuradoria Regional da República, e o fez “considerando a natureza e a proporção da apontada operação, a justificativa para a permanência da eminente Procuradora Regional da República para atuar no caso em exame, além de encontrar amparo legal, nos moldes supracitados, encontra justificativa na própria necessidade da garantia dos chamados interesses sociais, no sentido de assegurar a unidade e coerência à ação Persecutória, ou seja,unidade de ação e tratamento, e que de modo algum viola o princípio do promotor natural” (fl. 380).11. Dos excertos transcritos conclui-se que o debate acerca da atuação do Juiz e do Ministério Público fundou-se nos fatos e provas constantes dos autos, restando evidenciada a intenção do recorrente em reavaliar o conjunto fático-probatório,proibido em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).12. Para afastar a suscitada preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de pedido de diligências, o acórdão recorrido também buscou amparo nas provas produzidas nos autos, destacando-se que: “a prestação de informações e esclarecimentos na ação penal em apreço, que condenou o MM. Juiz sentenciante, nos moldes supracitados, em nada alteraria o exame e julgamento do feito, justamente pela conclusão supracitada, no sentido de que os fatos apurados no processo nº 2003.03.00.065344-4 não apresentam qualquer relação com aqueles apurados no feito em questão” (fl. 377).13. No que tange à irresignação manifestada pelo recorrente quanto à fixação e à individualização da pena, verifica-se que o Tribunal a quo realizou adequadamente a dosimetria da pena e o fez nos seguintes termos (fls. 799/ 804):“O exame detido dos autos revelou que a conduta desenvolvida pelo réu, de fato, apresenta um elevado grau de censurabilidade, o que não permite assentá-la no piso legal.Constata-se um maior grau de culpabilidade no que concerne à conduta do réu, sendo, assim, digna de maior reprovabilidade, considerando a sua qualidade de magistrado, conhecedor das leis e que nessa condição, acima de tudo tinha por dever manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.Por outro lado, embora deflua dos autos ser o réu tecnicamente primário e responder ele por outros processos criminais perante a Justiça Federal, havendo, em relação a alguns deles, decisões condenatórias ainda não transitadas em julgado pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, verifica-se que são relativos a fatos posteriores ao ora tratado, pelo que não caracterizam antecedentes criminais e, portanto, não podem ensejar elevação da pena mínima.As demais circunstâncias judicias, no entanto, lhe são desfavoráveis, a justificar uma maior reprimenda, considerando que as condutas delituosas foram praticadas de forma premeditada, devidamente planejadas e arquitetadas, e com utilização de subterfúgios para a ocultação dos delitos, e durante um período longo, superior a cinco anos, a revelar a determinação de se constituir numa reiteração.No tocando à conduta social do agente, o exame dos autos revela também ser reprovável, considerando o modo de proceder do réu em seu meio, bem como as diversas esferas de convivência nas quais atuava, não só no âmbito do tribunal, como fora dele,obtendo a liberação de verbas orçamentárias que depois serviam para a obtenção das vantagens ilícitas relativas aos estelionatos perpetrados, fazendo, assim, da prática de delitos um meio considerável de vida, pois assumiu a Presidência d Comissão de Obras e nela permaneceu durante anos, tudo isso com o fim de prosseguir na trajetória criminosa, de molde a revelar que não mediu esforços para a consecução dos crimes, sendo eu tudo isto se revela suficiente para, segundo o sentimento médio de justiça que impera na sociedade, reconhecer como tendo maior grau de reprovabilidade a sua conduta.A majorar a pena-base do réu também está a circunstância atinente aos motivos do crime. E, nesse particular, o exame dos autos revela que Nicolau conduziu-se de forma especialmente gananciosa, ambiciosa e pela aspiração de obtenção fácil de dinheiro em soma vultosas, o que também permite majorar a sua pena-base.Por fim, as circunstâncias nas quais os delitivos ocorreram, o modus operandi, a magnitude dos valores obtidos fraudulentamente acarretou lesão robusta e diferenciada do bem jurídico tutelado pelo artigo 171, par.3º, do Código Penal (aspecto patrimonial da administração pública), com a obtenção de vantagem indevida para si e para os demais co-réus, em detrimento do erário público, em mais de R$ 70.000.000,00, só no que concerne aos crimes de estelionato perpetrados, o que implica,necessariamente, no aumento da pena-base ora detalhada.Desta forma, atenta à necessidade de se fixar um padrão de reprimenda que, simultaneamente, assegure a maior prevenção da sociedade e a menor segregação do indivíduo, estabeleço a pena-base da pena privativa de liberdade, acima do mínimo legal, ou seja,em 04 (quatro) anos de reclusão, no que tange ao crime tipificado no artigo 171, do Código Penal, diminuída em 06 (seis) meses, em virtude da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (maior de setenta anos na data da sentença),resultando no patamar de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, aumentada em 1/3, em razão da causa de aumento de pena prevista no par.3º, resultando em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, aumentada, ainda na proporção de ½, em virtude da continuidade delitiva, pelo que fica fixada em definitivo em 07 (sete) anos de reclusão para NICOLAU DOS SANTOS NETO, tendo em vista a inexistência de causas de diminuição.Quanto à pena pecuniária, pelos motivos acima expostos, reveladores das condições pessoais, e atendendo à proporcionalidade com a natureza do crime praticado e à pena reclusiva aplicada, assim como com a situação econômica avantajada do réu, e, ainda,com a circunstância de ser maior de setenta anos, entendo deva ser fixada em 300 dias-multa, no valor unitário de R$ 1.000,00.Assim, o valor arbitrado para cada ida-multa apresenta-se acertado o seu montante, justamente em razão do réu possuir capacidade econômica bem acima da média nacional, o que justifica a fixação do valor de mais de 3 (três) vezes o salário mínimo vigente à data dos fatos para cada dia-multa de reprimenda a ser paga.”14. Diante dos trechos acima transcritos, forçoso concluir que, para dissentir do que restou consignado pela Corte Regional, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, além do revolvimento do conjunto fático-probatório do caso, o que encontra óbice na Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.15. Aplica-se ao caso, ainda, o entendimento firmado por esta Corte segundo o qual, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Nesse sentido, o AI 372.358-AgR, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 28.06.2002.16. Por fim, nada há de inconstitucional no art. 593, I e II, do Código de Processo Penal, com o advento da Emenda Constitucional 45/04. A celeridade processual não se incompatibiliza com a faculdade de recorrer atribuída ao Ministério Público Federal,nem ofende o princípio da presunção de inocência.17. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, RISTF).Publique-se.Brasília, 5 de março de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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