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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CARTA TESTEMUNHÁVEL : CT 17819

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CT 17819
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
ADJ DATA 18-03-1957 PP-00857
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
RIBEIRO DA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorCT_17819_12.06.1956.pdf
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Ementa

CARTA TESTEMUNHAL CRIMINAL; IMPROCEDENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 777. O EXAME QUE SE COGITA, NÃO E IMPERATIVO. SUA ANTECIPAÇÃO E FACULDADE QUE A LEI DEIXA AO INTEIRO ALVITRE DO TRIBUNAL.

Resumo Estruturado

EXAME DE PERICULOSIDADE PARA O EFEITO DE SER REVOGADA MEDIDA DE SEGURANÇA. DIR.PROC. PENAL C

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:01-08-1956
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