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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 3430 MT
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 23-08-1956 PP-***** EMENT VOL-00267-01 PP-00329
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822620/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-3430-mt/inteiro-teor-100515837

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