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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 3430 MT

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 3430 MT
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 23-08-1956 PP-***** EMENT VOL-00267-01 PP-00329
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
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Ementa

VEREADOR: O EXERCÍCIO DO MANDATO ESTA CONDICIONADO AO DECORO, AO RESPEITO DEVIDOS A SI MESMO, A PROPRIA CÂMARA MUNICIPAL E AO POVO QUE O ELEGEU; DESDE QUE ASSUME ATITUDES INCOMPATIVEIS COM OS REQUISITOS DE AUSTERIDADE, ELEMENTARMENTE EXIGIDOS PARA A FUNÇÃO, A EXCLUSAO E AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 48 PARÁGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Resumo Estruturado

CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, LICENCIADO, MOTIVO, INCOMPATIBILIDADE, COMPORTAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO. CT0620,MANDATO ELETIVO CASSAÇÃO VEREADOR - DECORO ,FALTA,

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC10PP. ANO: 1956 AUD:22-08-1956
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822620/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-3430-mt

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