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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 3430 MT
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 3430 MT
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 23-08-1956 PP-***** EMENT VOL-00267-01 PP-00329
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
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Ementa
VEREADOR: O EXERCÍCIO DO MANDATO ESTA CONDICIONADO AO DECORO, AO RESPEITO DEVIDOS A SI MESMO, A PROPRIA CÂMARA MUNICIPAL E AO POVO QUE O ELEGEU; DESDE QUE ASSUME ATITUDES INCOMPATIVEIS COM OS REQUISITOS DE AUSTERIDADE, ELEMENTARMENTE EXIGIDOS PARA A FUNÇÃO, A EXCLUSAO E AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 48 PARÁGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Resumo Estruturado
CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, LICENCIADO, MOTIVO, INCOMPATIBILIDADE, COMPORTAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO. CT0620,MANDATO ELETIVO CASSAÇÃO VEREADOR - DECORO ,FALTA,
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC10PP. ANO: 1956 AUD:22-08-1956
