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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 325 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 325 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 31-07-1958 PP-***** EMENT VOL-00350-01 PP-00041 RTJ VOL-00006-01 PP-00199
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
LAFAYETTE DE ANDRADA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_325_DF-_02.06.1958.pdf
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Ementa

MUNICÍPIO. NÃO CABE REPRESENTAÇÃO QUANDO IMPLIQUE EM INTERVENÇÃO NA VIDA MUNICIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, JUIZ DE FORA, (MG), DESCABIMENTO, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO FEDERAL, MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE. CT0232,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CABIMENTO LEI MUNICIPAL CT0239,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDA. ANO: 1958 AUD:30-07-1958
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819188/representacao-rp-325-df