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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco:“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DEMITIDO AO CABO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FORMALMENTE IDÔNEO, MAS COM PARCIALIDADE DA COMISSÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO,DECLARANDO NULO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E CANCELANDO OS DESCONTOS SALARIAIS PELAS FALTAS AO SERVIÇO, COM A RESTITUIÇÃO CORRIGIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.a) Ao lado da forma, figura finalidade como um dos elementos do ato administrativo, de modo que um processo formalmente hígido é írrito se lhe é desviada a finalidade;b) Evidenciando-se, do exame das provas, tentativa da comissão disciplinar de induzir o resultado do procedimento, o juiz, cometido do exame da legalidade dos atos administrativos, deve declarar nulo o processo disciplinar, cancelando todas as penalidades dele decorrentes;c) Reexame necessário conhecido e improvido sem discrepâncias, prejudicando-se a apelação” (fl. 149).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.4. O Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. , inc. LV, da Constituição da Republica.Argumenta que “A análise dos autos revela que o servidor, ora recorrido, nomeou defensor e teve ciência de todos os atos do processo. Se não compareceu aos depoimentos das testemunhas, inclusive do depoimento do Sr. Dorian Lourenço (...), nem se fez representar por seu advogado, apesar de ambos devidamente notificados, tal não pode importar em cerceamento de defesa, já que, sem qualquer dúvida, a oportunidade de defesa foi oferecida” (fl. 78).Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.5. O presente agravo não pode ter seguimento.6. O Tribunal a quo decidiu com base no conjunto dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise das provas dos autos, já devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI 728.813-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 8.5.2009).“REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.. , LV, DA CF. SÚMULA 279. 1. A Constituição Federal, no seu art. , LV, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos àquela inerentes. Precedentes. 2. A suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente, pelo prévio reexame de fatos e provas, hipótese inviável em sede extraordinária (STF 279). 3. Agravo regimental improvido” (AI 501.804-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 18.12.2009).A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não havendo, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 12 de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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