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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0075431-24.2018.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0075431-24.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) MUNICÍPIO DE TIMON , RECLDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON 
Publicação
DJe-047 06/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face de decisão mediante a qual o Juízo da 19ª Vara do Trabalho do TRT da 16ª Região, nos autos do Processo 0016340-39.2013.5.16.0019, assentou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por prestadora de serviços junto à Administração municipal (eDOC 6). Aponta-se, em síntese, afronta à autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC, e sustenta-se caracterizada relação de caráter jurídico-administrativo com o Poder Público. Logo, a competência para o julgamento do feito seria da Justiça Comum. Foi deferida a liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Processo 0016340-39.2013.5.16.0019 até o julgamento final desta reclamação. Foram prestadas as informações, dando-se notícia do trânsito em julgado do processo m questão (eDOC 17). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da reclamação (eDOC 21). É o relatório. Decido. Considerando a identidade entre esta reclamação e a de número 19.783 (mesmas partes, causa de pedir e pedido), reconheço a reprodução de ação anteriormente ajuizada, de modo que se verifica a inobservância de pressuposto processual negativo (litispendência - art. 337, § 3º, CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, cassada a liminar deferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2020 Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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