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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 37162 PE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS MESMO EM REGIME MATRIMONIAL DE SEPARAÇÃO COMPULSORIA DE BENS - INTELIGENCIA DO ART. 259 DO C.C., EM FACE DOS ARTS. 17 E 18 DO DEC. LEI N. 3.200.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 37162 PE
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09-07-1959 PP-***** EMENT VOL-00391-03 PP-00930 ADJ DATA 25-07-1960 PP-00944
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
ANTONIO VILLAS BOAS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS MESMO EM REGIME MATRIMONIAL DE SEPARAÇÃO COMPULSORIA DE BENS - INTELIGENCIA DO ART. 259 DO C.C., EM FACE DOS ARTS. 17 E 18 DO DEC. LEI N. 3.200.

Resumo Estruturado

CASAMENTO, REGIME, SEPARAÇÃO, BENS, COMUNHAO, (CV). CV0002,CASAMENTO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS COMUNHAO DE AQUESTOS

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CABIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO RESULTADO. RESULTADO: IMPROVIDO. TOTAL DE PAGINAS: 8. ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV). ANO: 1959 AUD:08-07-1959