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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9940692-51.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940692-51.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL - AEB 
Publicação
DJe-021 04/02/2020
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

A requerente, Associação do Comércio Exterior do Brasil, AEB (Petição STF 1893/2020, peça 67), pleiteia o adiamento do julgamento desta Ação Direta, agendado para o dia 6/2/2020 (lista presencial 12-2020), sob o fundamento de que o advogado responsável estaria impossibilitado de comparecer à sessão designada, em razão de compromisso profissional agendado anteriormente. Junta documentos (peça 68). Decido. Verifico constar dos autos que a Autora está representada por mais quase 30 advogados (quatro que assinam a petição inicial e os demais substabelecidos, com reservas de poderes), conforme os documentos juntados no item 2 do processo eletrônico. É pacífica a orientação desta CORTE – até mesmo em matéria penal – no sentido de que o indeferimento do pedido de adiamento não acarreta cerceamento de defesa quando, havendo múltiplos advogados habilitados a atuar na causa, apenas um deles está impossibilitado de comparecimento. Nesse sentido destaco o HC 134.797/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ de 15/12/2016; RHC 121.721/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJ de 4/4/2014); HC 82.740/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de adiamento. Publique-se. Brasília, 30 de janeiro de 2020. Min. Alexandre de Moraes Relator documento assinado digitalmente
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