jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0027784-68.1997.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0027784-68.1997.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) FENICIA ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E COBRANCA LTDA , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-035 19/02/2020
Julgamento
31 de Janeiro de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA AS PESSOAS REFERIDAS NO § 1º, DO ART. 22, DA LEI N. 8.212/91. I – O princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CR), autorizador da técnica de progressividade de alíquotas, é aplicável às contribuições cuja materialidade seja de imposto. II – A legislação estabelece alíquota diferenciada da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL para as instituições financeiras, embutindo presunção de maior capacidade contributiva dessas pessoas. III – Cuidando-se de presunção relativa, enseja a produção de prova em contrário pelo sujeito passivo visando afastar a possibilidade de tratamento mais gravoso. Ausência de prova nesse sentido. IV– Apelação improvida” (fl. 202, vol. 1). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. No recurso extraordinário, a agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o caput e o inc. II do art. 5º, o inc. IX do art. 93, o § 1º do art. 145, o inc. II do art. 150, o inc. V do parágrafo único do art. 194 e os §§ 5º e 9º do art. 195 da Constituição da República ao argumento de ter direito de “recolher a contribuição social sobre o lucro à mesma alíquota aplicável para as sociedades em geral” (fl. 244, vol. 1). 3. O recurso extraordinário foi sobrestado para aguardar-se o julgamento do Tema 470 de repercussão geral (fl. 286, vol. 1). Após o julgamento de mérito do tema de repercussão geral, a Vice-Presidente do Tribunal de origem encaminhou “os autos à Turma Julgadora para avaliação da pertinência de eventual reexame, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil” (fl. 157, vol. 1). Em juízo de retratação, a Turma que havia julgado o acórdão recorrido proferiu a seguinte decisão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE Nº 587.008/SP. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ECS 01/94 E 10/96. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. - Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremos Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida nº 587.008/SP. - O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.008/SP, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "a EC 10/1996, especialmente quanto ao inciso III, do art. 72 das disposições constitucionais - objeto de questionamento - é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da emenda anterior, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL, para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91". - Deve prevalecer a orientação pacificada pela Corte Superior de Justiça, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. - É de rigor o reconhecimento como indevida, a majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a EC nº 10/96, referente ao período de janeiro a junho de 1996, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes desta Corte. - Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar parcial provimento à apelação do impetrante, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da CSLL à alíquota de 30%, no período de janeiro a junho/1996, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.008/SP” (fls. 169-170, vol. 2). A empresa contribuinte interpôs novo recurso extraordinário repetindo os argumentos do recurso anterior. 4. Em novo juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente do Tribunal Regional inadmitiu o recurso extraordinário pela aplicação do Tema 339 de repercussão geral e por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade da “fixação de elementos de incidência da CSLL diferenciados conforme o tipo de atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte” (fl. 267, vol. 2). No agravo, a agravante sustenta que “compete exclusivamente a este E. Supremo Tribunal Federal, e não ao E. Tribunal a quo, determinar se houve violação ou não à dispositivos constitucionais e se os argumentos aduzidos no Recurso Extraordinário são suficientes para reforma do v. Acórdão recorrido” (sic, fl. 275, vol. 2). Pede “o conhecimento e o provimento do presente Agravo, de forma que seja admitido e processado o Recurso Extraordinário por ele interposto, o qual deverá ser provido para reformar o v. acórdão recorrido, a fim de que seja garantido o direito líquido e certo da Agravante de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro à alíquota atribuída às empresas em geral, os quais deverão ser atualizados com a aplicação dos expurgos inflacionários do período para fins de compensação na esfera administrativa” (fl. 287, vol. 2). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste à agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI n. 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 13.8.2010). 7. No voto condutor do julgado recorrido, a desembargadora relatora assentou: “O conceito de capacidade contributiva pode ser definido como a aptidão da pessoa colocada na posição de destinatário legal tributário, numa obrigação cujo objeto é o pagamento de imposto, para suportar a carga tributária, sem o perecimento da riqueza lastreadora da tributação.[1] Dentre seus efeitos, possui o de determinar que os impostos tenham caráter pessoal, sempre que possível, e sejam graduados consoante a capacidade econômica do contribuinte, o que fundamenta a adoção da técnica da progressividade (art. 145, § 1º, CR). Tenho entendido que tal princípio encontra aplicação, também, em relação a outros tributos, cuja materialidade possa revestir-se da natureza de imposto, como é o caso de algumas contribuições sociais. Com efeito, consoante a mais abalizada doutrina, as contribuições sociais são os tributos vinculados cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente referida ao obrigado, podendo o seu aspecto material revestir-se de materialidade de taxa ou imposto.[2] Informa essas imposições tributárias o princípio do benefício: reportam-se a uma especial despesa ou especial vantagem referida ao contribuinte. Assim, como já grafei em outra oportunidade, se o aspecto material dessas contribuições configurar-se como de imposto, as contribuições sociais deverão também observar, naturalmente, o princípio da capacidade contributiva. Dessarte, creio seja plenamente aplicável a diferenciação de alíquotas às contribuições sociais cuja materialidade for a de imposto, como forma de tornar efetivo tal princípio. No caso em tela, tem-se que o aspecto material da contribuição social sobre o lucro configura-se como de imposto, uma vez que ausente atuação estatal nele contida. Nota-se, assim, que a adoção, pelo legislador, de uma alíquota mais gravosa da contribuição social sobre o lucro para as instituições financeiras, em comparação à alíquota a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas, encerra, em verdade, autêntica presunção de maior capacidade contributiva destas, em razão da atividade por elas desenvolvida. A presunção, como sabido, é um instrumento de praticidade consubstanciado em técnica legislativa utilizada para simplificar conclusões que, provavelmente, são verdadeiras, mas que, sem o seu emprego, seriam alcançadas com maior dificuldade. As presunções legais dividem-se em absolutas e relativas. As primeiras, criam total certeza diante de dado fato, enquanto as segundas admitem a demonstração da inveracidade do que afirmam ” (fls. 199-200, vol. 1). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de a instituição de alíquotas diferenciadas da Contribuição sobre o Lucro Líquido não contrariar o princípio constitucional da isonomia, desde que observados os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. Assim, por exemplo: “Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Validade formal. Alíquota diferenciada para instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e da anterioridade. Precedentes. 4. Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 1.175.895-AgR-segundo, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 6.8.2019). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS (LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. E LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 11) – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25)– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE n. 1.075.037-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.12.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.104.958-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2018). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO. ALÍQUOTA MAJORADA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, a exigência de alíquota diferenciada da CSLL das instituições financeiras não afronta o princípio da isonomia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 893.755-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.6.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OBSERVADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 528.160-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12.6.2013). O Tribunal de origem não divergiu dessa orientação jurisprudencial. 8. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 31 de janeiro de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815419004/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1243054-sp-sao-paulo-0027784-6819974036100